materia nº 3017/2006

ESTADO DE GOIÁS
Rd bo A
Obg RS O
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3017 de 14 de dezembro de 2006.
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Determina a instalação de Banheiros e
Bebedouros nas Agencias Bancárias e Postos de
Atendimento do Município para uso dos clientes dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - As agências bancárias e postos de atendimentos, localizadas no
Município, deverão adequar suas instalações físicas, a fim de instalarem bebedouros com água potável, e
banheiros masculinos e femininos com instalação hidráulica própria para este fim.
Art. 2º - Estes bebedouros e os banheiros deverão atender exclusivamente
usuários do banco, e deverão estar localizados em área destinada ao público.
$ 1º. Os bebedouros deverão ficar localizados fora das instalações sanitárias,
em ponto de fácil acesso ao publico.
$ 2º. Os bebedouros e banheiros devem ser instalados de maneira que
atendam também às necessidades dos deficientes físicos.
Art. 3º - As autorizações de funcionamento de novas agencias bancarias ou
postos de atendimentos, só serão deferidas, quando constarem em seus projetos, instalações nos moldes desta
lei.
Art. 4º - Os estabelecimentos bancários terão um prazo de 180 dias, a partir
da promulgação desta lei, para adequarem suas instalações físicas, a fim de atenderem as adequações deste
Projeto.
Art. 5º - A fiscalização para o comprimento desta Lei, ficará sob a
responsabilidade da Administração Pública Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 14 dias do mês de dezembro de 2006.
idas ia ora
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
AS FLORES RORIZ JÚNIOR -— /º Secretário
TINHO ão º Secretário