materia nº 3016/2006

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA ;
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3016 de 14 de dezembro de 2006.
Autoria:Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a
campanha permanente de conscientização sobre o
Câncer Infantil, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do município de Luziânia, através
dos órgãos competentes, a realizará campanha permanente destinada à conscientização sobre o câncer
infantil.
Parágrafo Único — Os impressos que se farão alusão à possibilidade
de ocorrência de câncer, limitando-se a citar o rol de sintomas e o alerta de que, na presença dos mesmos,
deverá buscar orientação médica.
Art. 2º - E serão vinculados através da mídia em geral e, em especial,
através de impressos distribuídos, colocados à disposição da população e afixados, dentre outros, nos
seguintes locais:
I- Estabelecimentos de Ensino;
Ii — Creches;
IH — Terminais de Transportes Coletivo;
IV — Postos de Saúde;
V— Veículos Utilizados no Sistema de Transporte Coletivo
VI- Edificação Destinadas a Sediar Serviços Públicos nas quais haja
acesso direto por parte da população;
VII - Parques Públicos e Praças;
VIII — Hospital Clinica e Pronto Socorro
Art. 3º - Os Impressos serão confeccionados segundo critérios a serem
definidos pelos órgãos competentes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 14 dias do mês de dezembro de 2006.
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CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
CE E fc FLORES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
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