materia nº 189/2019

OMISSÃO de Constituição, just é :
CÂMARA o ção, justiça. rtedaço
MUNICIPAL Direitos Humanos e Segurança Pública para
LUZIÂNIA-GO emissão de Parooer
Câmara Municipal de Luziânia
LL
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho Drácidente
PROJETO DE LEINº DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a cessão gratuita de
ônibus por parte das empresas de
transportes coletivos para atender a
cortejos fúnebres e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda empresa licenciada para o transporte coletivo urbano de linha
convencional, inclusive os executivos e alternativos, fica obrigada a ceder uma cota
diária de 1% (um por cento) das viagens de seus veículos para acompanharem
cortejos fúnebres de caráter comunitário.
Art. 2º - A cota diária será concedida a pessoas com hipossuficiência comprovada,
que será apresentada na divisão de serviços funerários da Secretária Municipal de
Desenvolvimento Social, que autorizará a devida concessão do veículo, repassam a
demanda a Divisão de Transportes Urbanos (DITTUR).
Art. 3º - A quantidade de viagens diárias a ser cedida por cada empresa será de 1%
(um por cento) proporcional à respectiva frota cadastrada Divisão de Transporte
Urbano (DITTUR) ou do órgão que vier a sucedê-la na estrutura orgânica da
administração municipal de Luziânia.
Art. 4º - A programação e o controle dos deslocamentos dos familiares de pessoas
falecidas em que trata esta lei serão de responsabilidade da divisão de serviços
funerários da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e, em consonância
com a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos ou do órgão que vier a sucedê-
la na estrutura orgânica da administração municipal de Luziânia.
Art. 5º - Deverá o Poder executivo promover a divulgação das novas normas que
dispõe esta lei.
Art. 6º - Os casos omissos na presente lei poderão ser regulamentados através de
decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de março de 2018.
Protocolo nº ZJO YE
Data: /2 /03/47.
EEE dA sie Assinatura
Vereador-PDT Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Anoio Legislativo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060' âmara Municipal dl
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
As despesas com transporte são sempre um grande problema para as famílias de
baixa renda quando se encontram em situação fúnebre. Essas situações são mais
comuns do que imaginamos.
Hoje, quando uma família se depara com essa situação e não possui condições
de transporte, tem que recorrer ao apoio de algum conhecido que consiga a doação
de um ônibus para transporta-los, pois, caso contrário, a família estará fadada a se
despedir de seu ente querido sozinha, já que em muitos casos, os familiares que
não possuem transporte ficam impossibilitados de acompanharem o cortejo até o
cemitério.
É certo que algumas empresas do sistema de transporte urbano já mantêm a
prática de ceder eventualmente e excepcionalmente veículos de suas respectivas
frotas para atender um ou outro pedido para deslocamentos em cortejos fúnebres.
Mas hoje, esse é um ato exclusivamente voluntário por parte das direções dessas
empresas, que normalmente dependem do pedido de alguém que tenha algum tipo
de influência, amizade ou relacionamento de negócios com esses empresários. É
oportuno também entender, que jamais se chegará ao atendimento gratuito de toda
a demanda comunitária por transporte coletivo para essas eventualidades, até
porque essas demandas são muito altas e constantes. Porém, no momento em que
se torna obrigatória, por lei, a concessão de uma cota diária proporcional às
respectivas frotas cadastradas na Divisão de Transportes Urbanos (DITTUR), haverá
uma melhor condição para os familiares, parentes e amigos prestarem a última
homenagem àqueles que se vão. Diante todo exposto peço aos nobres pares a
aprovação deste Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de março de
2018.
Eid uo
Vereador-PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br