materia nº 3013/2006

ESTADO DE GOIÁS
A
Op. e a
DER LEGISL
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3013 de 05 de dezembro de 2006.
Autoria:Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir
no calendário do Município Semana da Diabete
das crianças matriculadas junto às Escolas
Municipais e Centros de Educação Infantil
instalados no Município e da outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás. no uso de
suas atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Município, na segunda
semana do mês de novembro a Semana de prevenção dos Diabetes, junto ás Escolas Municipais e Centros de
Educação Infantil.
Art. 2º - A direção de cada unidade municipal, coordenará e controlará o
encaminhamento e realização dos exames de que trata o artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º - Os alunos matriculados na Rede de Ensino Público, nos quais a
doença seja detectada, terão tratamento especifico em caráter permanente.
Art. 4º - Para a coleta dos exames e materiais serão designadas equipes
volantes da Secretaria de Saúde, que realizarão o exame nos dias, hora e locais marcados pela Secretaria de
Educação.
Art. 5º - Os alunos que comprovadamente forem portadores de diabetes
terão prioridades no seu tratamento e acompanhamento.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei deverão onerar as
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 05 dias do mês de dezembro de 2006.
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CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
CSA FLORES RORIZ JÚNIOR — /º Secretário
— 2º Secretário
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