materia nº 3011/2006

ESTADO DE GOIÁS
Pon o
Op N
PER LEGisUNTE
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3011 de 05 de dezembro de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre aprovação da Tabela de
Valores Venais dos Imóveis localizados nas
Zonas Urbanas e de Expansão Urbana e
Rural do Município de Luziânia, Estado de
Goiás e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás. no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Valores Venais do metro
quadrado da construção e dos terrenos localizados no Município de Luziânia, Estado de
Goiás. constantes dos anexos dessa Lei, para efeito de lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, para o
exercício de 2007.
Art. 2º - A metodologia para apuração dos valores venais dos
terrenos e da construção, constantes das TABELAS a que se refere o artigo 1º desta Lei,
deverá ser a mesma já existente no Cadastro Imobiliário, considerando os seguintes fatores.
I- A área do terreno, o seu aproveitamento vertical e horizontal, os equipamentos urbanos e
serviços públicos existentes nos logradouros públicos.
II — Os valores básicos do m? , de construção, para apuração da base de cálculo do IPTU,
exercício de 2007, são os seguintes:
a) Edificações de até 70 m? R$ 88.00
b) Edificações acima de 71 m? até 150 m? R$ 154,00
e) Edificações acima de 150 m? R$ 220.00
HH — Nos loteamentos e logradouros sem urbanização será cobrado o valor de R$ 88,00 m?.
da construção, independente do tamanho da edificação.
IV —O valor mínimo do IPTU a ser cobrado em 2007, será de R$ 25.00 (vinte e cinco reais)
para todos os imóveis, sendo eles edificados ou não.
Art. 3º - Os valores resultantes do lançamento dos impostos de
que trata esta Lei, serão corrigidos monetariamente, pelos índices da Unidade Fiscal de
Luziânia — UFL.
$ 1º - Caso o contribuinte manifeste interesse, o Imposto Predial
e Territorial Urbano. poderá ser parcelado em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, observado o caput deste Artigo.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
$ 2º - As parcelas previstas no parágrafo anterior não poderão ser
inferiores a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
$ 3º - O contribuinte que pagar o Imposto Predial e Territorial
Urbano, à vista, até o dia 10 (dez) de fevereiro de 2007, terá desconto de 20% (vinte por
cento). e até 10 (dez) de março de 2007, desconto de 10% (dez por cento).
Art. 4º - A multa por atraso no pagamento da tributação será de
2% (dois por cento), a partir de 1º de maio de 2007, acrescido de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês ou fração.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 05 dias do mês de
dezembro de 2006.
ini bh e Hum
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
ARÍEL FLORES RORIZ JÚNIOR — /º Secretário
ITE — 2º Secretário
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