ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3010 de 23 de novembro de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Cria e inclui na estrutura organizacional
da Secretaria de Finanças, as funções de
confiança que especifica, e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional da
Secretaria de Finanças, as Funções de Confiança a seguir especificadas:
| DENOMINAÇÃO UANT. CÓDIGO
Coordenação de Atividades Fiscais “CAF 01 FC-01
Divisão de Julgamento de Primeira Instância- DJPI 01 FC-01
o de Instrução Processual — SIP 01 FC-04
Assistente 02 FC-06
$ 1º - A Coordenação de Atividades Fiscais, órgão diretivo-
executivo, diretamente subordinada ao Gabinete da Secretaria de Finanças, compete:
I — Coordenar, acompanhar e controlar a execução das atividades de gerenciamento das
diversas fiscalizações municipais, exceto a de trânsito que possui legislação específica.
W — O gerenciamento das atividades fiscais de que trará o inciso anterior, deverá ser
exercido em conjunto com a autoridade de Fiscalização de cada Secretaria Municipal, e
compreenderá:
a) elaboração de programas trimestrais de fiscalização;
b) controle das ações fiscais, por tipo de fiscalização, e do exercício da função de fiscal
municipal;
c) fornecer os dados e prestar as informações solicitadas pela Divisão de Julgamento de
Primeira Instância, nos prazos fixados;
d) apurar a produtividade mensal dos fiscais atribuindo-lhes o percentual de
produtividade;
e) estudar e propor a atualização da legislação tributária municipal, ouvindo a Divisão
de julgamento de Primeira Instância.
$2º- A Divisão de Julgamento de Primeira Instância, órgão
diretivo e de julgamento, diretamente subordinada ao Gabinete da Secretaria de Finanças,
além das competências especificas de julgamento de processos administrativos fiscais,
exceto os de multas por infração à legislação de trânsito, compete:
ESTADO DE GOIÁS
Ao dE = : No
ER LEGISLSS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
I — manter controle de todos os processos administrativos físicas até a fase de
encaminhamento para execução judicial;
H - promover treinamento dos fiscais municipais, por área especifica, visando o
aperfeiçoamento dos servidores do fisco;
HI — estudar e propor a atualização da legislação tributária municipal;
IV- controlar a execução das atividades a cargo da Seção de instrução Processual, bem
como das atribuições de assistência aos trabalhos fiscais.
$ 3º - A Seção de Instrução Processual — SIP, órgão executivo,
diretamente subordinada à Divisão de julgamento de Primeira Instância — DJPI, compete,
além das atividades previstas no artigo 323, do Código Tributário Municipal, as seguintes:
1 — manter atualizado o controle de recursos fiscais, exigindo o cumprimento dos prazos
previstos na legislação tributária;
H — promover a publicação das decisões, de forma resumida, em processos administrativos
fiscais:
WI — executar outras atividades administrartivas-fiscais de interesse da Divisão de
Julgamento de Primeira Instância.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo, por ato próprio,
regulamentará, no que couber, a presente Lei, com a finalidade de adequá-la à legislação
tributária especifica aplicável a cada tributo municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei nº. 2996, de 22 de setembro de 2006 e demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 23 dias do mês de
novembro de 2006.
EN
N
Chudsuco Uu (GUrmuA
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
FE FLORES RORIZ JÚNIOR — /º Secretário
e e
COSANHÕL LEITE - 2º Secretário
smbe