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materia nº 3008/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3008 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder, reformar e adequar o prédio localizado na Praça Três Bicas, para criação de um Santuário de Adoração Eucarística, neste Município e dá outras providências
native_id2115

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-11-30 Norma promulgada F LEI Nº 3008 de 30 de novembro de 2006 sancionada.
2006-11-23 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA ;
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3008 de 23 de novembro de 2006.
Autoria: Humberto Lucena Roriz Solano,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder,
reformar e adequar o prédio localizado na
Praça das Três Bicas para a criação de um
Santuário de Adoração Eucarística, neste
município, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a ceder,
reformar e adequar o prédio localizado na Praça das Três Bicas, neste município, para a criação de
um Santuário de Adoração Eucarística.
Art. 2º - Para a execução da presente Lei, serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias, oriundas do tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a
estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.
Art. 3º - Em sistema de parceria, a Igreja Católica deverá manter, no
mesmo local, o perfeito funcionamento do programa de recuperação de dependentes químicos, que
já funciona no referido prédio sob a responsabilidade dos diretores da Fazenda de Recuperação
Nossa Senhora da Anunciação, neste município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições sem contrário.
Câmara Municipal de rs aos 23 dias do mês de novembro
(Ouutiíocio Ve do (uma
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
de 2006.
FLORES RORIZ JÚNIOR — /º Secretário
ALL
STINHO LEITE - 2º Secretário
amho

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