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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3007 de 21 de novembro de 2006.
Autoria:Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira
“Fica autorizado a Inclusão no Currículo
Escolar do Ensino Fundamental, as matérias
de Prevenção de Acidentes, Primeiros
Socorros e Prevenção Combate a Incêndios e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público a inclusão no Currículo
Escolar do Ensino Fundamental as matérias de Prevenção de Acidentes, Primeiros Socorros e
Combate a Incêndios.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação em Parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde elabora um cronograma de visitas nas escolas Municipais, de forma
que cada escola possa participar pelo menos uma vez por semestre.
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a firmar convênios
com iniciativas públicas ou privada, com a finalidade de implantar e desenvolver o presente
programa.
Art. 4º - As despesas coma execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições sem contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de novembro
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
de 2006.
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S RORIZ JÚNIOR — 7º Secretário
OSTINHO LEITE — 2º Secretário
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