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materia nº 3007/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3007 / 2006
Date 2006-11-21
EmentaFica autorizado a inclusão no currículo escolar do ensino fundamental as matérias de prevenção de acidentes, primeiros socorros e prevenção de combate a incêndios e dá outras providências
native_id2116

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-11-30 Norma promulgada F LEI Nº 3007 de 30 de novembro de 2006 sancionada.
2006-11-21 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3007 de 21 de novembro de 2006.
Autoria:Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira
“Fica autorizado a Inclusão no Currículo
Escolar do Ensino Fundamental, as matérias
de Prevenção de Acidentes, Primeiros
Socorros e Prevenção Combate a Incêndios e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público a inclusão no Currículo
Escolar do Ensino Fundamental as matérias de Prevenção de Acidentes, Primeiros Socorros e
Combate a Incêndios.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação em Parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde elabora um cronograma de visitas nas escolas Municipais, de forma
que cada escola possa participar pelo menos uma vez por semestre.
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a firmar convênios
com iniciativas públicas ou privada, com a finalidade de implantar e desenvolver o presente
programa.
Art. 4º - As despesas coma execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições sem contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de novembro
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
de 2006.
FLOR)
S RORIZ JÚNIOR — 7º Secretário
OSTINHO LEITE — 2º Secretário
eme

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