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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3006 de 21 de novembro de 2006.
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Ministério dos Esportes,
visando construção de um centro Poli
esportivo no Parque Estrela D'Alva IV, neste
Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, autorizado o chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério com interveniência da Secretaria
Nacional do Desenvolvimento do Esporte e a Secretaria Municipal de Esportes, objetivando a
construção de um centro poli esportivo, no Parque Estrela D'Alva IV.
Parágrafo único - O Poder Executivo, através de sua Secretaria
Municipal de Esportes, para a celebração do convênio a que alude este artigo, integra-se-á à
metodologia de trabalho adotada pela Secretaria Nacional de Desenvolvimento do Esporte , dentro
da política nacional do desporto do referido ministério, visando a captação de recursos financeiros
para construções esportivas, elaboração de projetos e construção civil.
Art. 2º - As despesas com a construção da presente Lei correrão a
conta dos recursos financeiros transferidos da união para a execução de projetos, no município, na
área de infra-estrutura para a política de esportes de competição e lazer, e integrantes do seu
orçamento, decorrentes de Emenda aprovada pelo Congresso Nacional para área de “Governo
Desporto”.
Parágrafo único — Na hipótese de se revelarem insuficientes os
recursos orçamentários a que alude o presente artigo, o Executivo Municipal os complementará
através de Crédito especial, que fica autorizado a abrir, oportunamente, junto à Secretaria Municipal
de Esportes.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de novembro
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
de 2006.
ds
EE EE FLORES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
cd LEITE 2º Secretário
smbe
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