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materia nº 3004/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3004 / 2006
Date 2006-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com empresas para educação e trabalho para jovens na faixa etária de 16 anos de idade
native_id2118

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-11-30 Norma promulgada F LEI Nº 3004 de 30 de novembro de 2006 sancionada.
2006-11-21 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
ALIANT
Vazão
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3004 de 21 de novembro de 2006.
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior.
“Autoriza O Poder Executivo Municipal a
celebrar convênios com empresas para
educação e trabalho para jovens na faixa
etária dos 16 anos de idade”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com empresas, objetivando o desenvolvimento de iniciação profissionalizante para
menores, na faixa etária dos 16 anos de idade, como meio de proporcionar aprendizagem, na forma
autorizada pelo Estatuto da criança e do adolescente.
Art. 2º - As empresas firmarão os convênios com a Prefeitura
Municipal comprometendo-se a treinar os jovens, preparando — os para atividades profissionais
selecionadas dentro dos seguintes princípios básicos:
a) Idade mínima de ingresso no trabalho;
b) Proibição do trabalho em atividades com alto risco a saúde;
c) Incentivo ao ensino regular;
d) Proteção Juridica;
e) Jornada máxima de 04 horas diárias de trabalho;
f) Admissão condicionada à matricula e fregiiência na escola.
Art. 3º - Cumpridas as finalidades legais da presente Lei, as empresas
conveniadas terão desconto de 10% no reconhecimento do ISS (Imposto Sobre Serviço), no
decorrer do convênio.
Art. 4º - O chefe do Executivo Municipal regulamentará a execução
da presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
verbas próprias ou a serem conseguidas no orçamento do município.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de novembro
de 2006.
Odisaa he Son
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
ps o
ORES RORI JÚNIOR — 7º Secretário
A -€,
OSTINHO LEITE — 2º Secretário

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