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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3003 de 21 de novembro de 2006.
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Autoriza O Poder Executivo Municipal a
criar o Fundo Municipal do Idoso — FMI, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Fundo
Municipal do Idoso — FMI, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por
objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações nos programas de
valorização da terceira idade.
Parágrafo único — O Fundo Municipal do Idoso — FMI, vincula-
se à Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso —
FMI:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
Estadual do Idoso;
II — dotações orçamentárias do município e recursos adicionais
que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
HI — doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e internacionais organizações governamentais e não-
governamentais;
IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e
de outras transferências que o Fundo Municipal do Idoso - FMI terá direito a receber por
força da lei e de convênios no setor;
VI — produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras:
VII- doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$ 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pelo idoso, será automaticamente transferida
para a conta do Fundo Municipal do Idoso — FMI, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
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DE LUZIÂNIA
$ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados nos
Bancos credenciados, em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal do Idoso —
FMI.
Art. 3º - O Fundo Municipal do Idoso — FMI será gerido pela
Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho sob orientação e controle do Conselho
Municipal do Idoso.
$1º-A proposta orçamentária do Fundo Municipal do Idoso —
FMI- constará na LDO — Leis de Diretrizes Orçamentárias.
$ 2º - O orçamento do Fundo Municipal do Idoso — FMI
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal do Idoso — FMI, serão
aplicados em:
I — Financiamentos total ou parcial de programas, projetos e
serviços para os idosos, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção Social e
Trabalho, responsável pela execução da Política do Idoso ou por órgãos conveniados.
IH — Pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos
do setor do idoso;
WI — Aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos
IV- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços para o idoso;
V-Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações para o idoso;
VI — Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recurso humanos na área do idoso.
Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações
do idoso, devidamente registradas no Conselho Municipal do Idoso, será efetivado por
intermédio do Fundo Municipal do Idoso — FMI de acordo com critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Idoso.
$ 1º - Caberá a Secretaria Municipal de Pormoção Social e
Trabalho o controle e o ordenamento das despesas, dos recursos previstos no “caput”, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças.
$ 2º - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de Assistência ao Idoso se processarão mediante
convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre
a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo
Conselho Municipal do Idoso.
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Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal
do Idoso — FMI serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal do Idoso,
trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de
novembro de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
RORIZ JÚNIOR - /º Secretário
STINH ITE — 2º Secretário
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