materia nº 190/2019

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os e Segurança pública para
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à CÂMAR emissão de Per o
A Comissão de Finanças, Orçamenta. À MUNICIPAL camara Municipal de Luziânia
Econômia para Emissão de parecer.
LUZIÂNIA-GO Luziânia - GO,208: ; Lit !s?—
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Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque presidente,
Presidente Moradia e Trabalho
DE LEI Nº DE NOVEMBRO DE 2018.
Concede isenção de taxa de iluminação
pública aos templos religiosos na cidade
de Luziânia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentos de pagamento de taxa de iluminação pública as igrejas e/ou
templos religiosos, sejam estes alugados ou próprios, na cidade de Luziânia.
81º- Ficam caracterizados através desta Lei, templos religiosos no Município
Luziânia-Goiás:
- Igrejas Católicas.
Il-Igrejas Evangélicas,
IIl- Casas Espiritas, Kardecistas,
IV- Centros umbanda;
V-Sinagogas
VI- Religiões com Matrizes Afros;
VIl-Mesquitas;
vIII- Salões do Reino de Testemunha de Jeová.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 01 dia do mês de novembro de
2018.
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Vereador- PDT :2O/ LOS di
àssinatura
“láudia Rejane Meire:
Diretora de Apoio Legislativ
”àmara Municipal de Luziã
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Eni CÂMARA
E)! MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa conceder isenção de pagamento de taxa de iluminação
pública às igrejas e/ou templos religiosos, sejam estes alugados ou próprios, na
cidade de Luziânia.
Este projeto se faz necessário, por que como é do conhecimento de todos, as
os templos religiosos atuam em áreas onde o poder público têm sempre uma
presença muito discreta ou quase nenhuma, que é a área social.
Entendemos que ele é louvável e digno por que criará mecanismos para
facilitar o trabalho dessa instituição. O trabalho social, psicológico, espiritual e
familiar desenvolvido por ela é grande arma para que tenhamos uma sociedade mais
igualitária e justa.
Por esta razão, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de
Lei, que virá contribuir para o trabalho das igrejas e/ou templos religiosos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 01 dia do mês de novembro de
2018.
/ / .
ProMiÁ
Vereador- PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br