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materia nº 3002/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3002 / 2006
Date 2006-11-21
EmentaDispõe sobre a realização de exames anuais gratuito de sangue, fezes e urina as crianças matriculadas junto às escolas municipais e centros de educação infantil instalados no Município e dá outras providências.
native_id2120

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-11-30 Norma promulgada F LEI Nº 3002 de 30 de novembro de 2006 sancionada.
2006-11-21 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA j
AUTOGRAFO DE LEI Nº 3002 de 21 de novembro de 2006.
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Dispõe sobre a realização de exames anuais
gratuitos de sangue, fezes e urina as crianças
matriculadas junto às Escolas Municipais e
Centros de Educação Infantil instalados no
Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer uso dos bens municipais
concernentes aos equipamentos sociais e laboratoriais para realização de exames anuais de sangue, fezes e
urina nas crianças matriculadas junto às Escolas Municipais ce Centro de Educação Infantil.
Art. 2º - A direção de cada unidade municipal, coordenará e controlará o
encaminhamento e realização dos exames de que trata o artigo 1º da presente lei.
Art. 3º - Compete ao poder Executivo através dos órgãos de Saúde e da
Educação, definir calendário, forma e implantação do Programa de exames anuais.
Parágrafo único — Para a coleta dos exames e materiais serão designadas
equipes volantes da Secretaria de Saúde, que realizarão o mister nos dias, hora e locais aprazados pela
Secretaria de Educação.
Art. 4º - O Poder Público Municipal através dos órgãos competentes,
elaborará e executará amplo programa de divulgação da obrigatoriedade de exames preventivos às crianças
de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
Parágrafo único — Os casos que necessitarem de exames complementares e
de tratamento será encaminhados e acompanhados pelos órgãos responsáveis pelo programa.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei deverão onerar as
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de novembro de
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
2006.
S RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
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