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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3000 de 14 de novembro de 2006.
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Estabelece normas de combate à prostituição
infanto-juvenil”, institui programa de
formação de educadores de rua e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais faz saber, que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam determinados o cadastramento e a fiscalização logradouros
públicos, de casas noturnas, boates, lanchonetes e estabelecimentos similares, visando ao combate à
exploração sexual infanto-juvenil.
Art. 2º - Caso sejam encontrados crianças e adolescentes nesses locais, estes
deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar.
Art. 3º - O encaminhamento de que trata o artigo anterior não exclui as
demais penalidades previstas na legislação aplicável à espécie.
Parágrafo único — Os responsáveis por esses estabelecimentos e os
exploradores sexuais serão denunciados às autoridades competentes para que sejam tomadas as providências
e medidas cabíveis.
Art. 4º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, formar os educadores
que procederão à abordagem de crianças e adolescentes na rua.
Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho,
juntamente com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, buscar
a reintegração das crianças e dos adolescentes às suas famílias.
Art. 6º - Caberá ao Poder Público Municipal no prazo de trinta dias
contados da publicação, a regulamentação da presente lei:
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 14 dias do mês de novembro de
)
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
2006.
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JOSÉ a, DA ROCHA - /º Secretário
AL
MEL LEITE — 2º Secretário
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