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materia nº 2999/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2999 / 2006
Date 2006-09-21
EmentaDeclara de Excepcional Interesse Público e Imude de corte a árvore Ipê Amarelo (Tabebuia Chrysotricha), a Mangabeira (Hanconia Speciosa) e Bacopari (Rheedia Gardneriana).
native_id2123

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-09-22 Norma promulgada F LEI Nº 2999 de 22 de setembro de 2006 sancionada.
2006-09-21 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA Í
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2999 de 21 de setembro de 2006.
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Declara de Excepcional Interesse Público
e Imune de corte a árvore Ipê Amarelo
(Tabebuia Chrysotricha) da família das
Bignonianceae, a Mangabeira (Hancornia
Speciosa) da família das Apocynaceae e a
árvore Bacopari (Rheedia Gardneriana) da
família das Clusiaceae”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarado de Excepcional Interesse Público o Ipê
Amarelo, a Mangabeira e o Bacupari, arvores das famílias das Bignoniaceae, Apocynaceae e
Clusiaceae, respectivamente.
Art. 2º - As árvores constantes do artigo 1º desta Lei, a partir de sua
vigência, são consideradas imunes ao corte e devastação pela ação do homem.
Art. 3º - O corte, para qualquer fim, e mesmo transporte e depósito ou
transformação de suas madeiras, sujeitarão as penas previstas na Lei Federal de nº. 9.605 de 12 de
fevereiro de 1998.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de setembro de
2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA — /º Secretário
DOCA
AGOSTINHO LEITE - 2º Secretário
smbe

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