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materia nº 2997/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2997 / 2006
Date 2006-09-21
EmentaInstitui a gratificação de produtividade por procedimentos médicos na forma que especifica e dá outras providências.
native_id2125

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-09-22 Norma promulgada F LEI Nº 2997 de 22 de setembro de 2006 sancionada.
2006-09-21 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2997 de 21 de setembro de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Institui a gratificação de produtividade
por procedimentos médicos na forma que
especifica e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituída a gratificação de produtividade por
procedimento médicos a ser atribuída aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do
Quadro de Pessoal da Prefeitura, que atuarem especificamente nos procedimentos médicos de
Cirurgias Eletivas, na forma prevista no Plano Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de
Média Complexidade.
Art. 2º - A gratificação instituída no artigo anterior será concedida,
observada a tabela em anexo.
Art. 3º - Os recursos para fazer face ao pagamento de gratificação de
que trata esta lei, serão repassados pelo Ministério da Saúde, diretamente para o Fundo Municipal
de Saúde — FMS, mensalmente.
Parágrafo Único: No caso de suspensão dos repasses, os serviços e a
correspondente gratificação ficam automaticamente suspensos.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de setembro de
)
/
2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
Ma)
JOSÉ montes ROCHA — 1º Secretário
EEE
OSTINHO LEITE — 2º Secretário
smbe

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