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materia nº 2996/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2996 / 2006
Date 2006-09-21
EmentaCria e Inclui na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças as funções de confiança que especifica
native_id2126

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-09-22 Norma promulgada F LEI Nº 2996 de 22 de setembro de 2006 sancionada.
2006-09-21 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2996 de 21 de setembro de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Cria e inclui na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal
de Finanças as funções de confiança
que especifica”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Finanças, as Funções de Confiança a seguir especificadas:
DENOMINAÇÃO QUANT.
- Divisão de Julgamento de Primeira Instância 01
- Seção de Instrução Processual 01
- Assistente 02
Art. 2º - A Divisão de Julgamento de Primeira Instância, órgão
diretivo e de julgamento. Diretamente subordinada ao Gabinete da Secretaria de Finanças,
além das competências especificas de julgamento de processos administrativos fiscais,
exceto os de multas por infração à legislação de trânsito, compete:
I — manter controle de todos os processos administrativos fiscais até a fase de
encaminhamento para execução judicial;
Il — promover treinamento dos fiscais municipais. Por área especifica, visando o
aperfeiçoamento dos servidores do fisco;
HI — estudar e propor a atualização da legislação tributária municipal;
IV — controlar a execução das atividades e cargo da Seção de Instrução Processual, bem
como das atribuições de assistência aos trabalhos fiscais.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo, por ato próprio,
regulamentará, no que couber, a presente Lei, com a finalidade de adequá-la à legislação
tributária especifica aplicável a cada tributo municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de
setembro de 2006.
)
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CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
3
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA — 7º Secretário
E
TI LEITE - 2º Secretário
smbe

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