ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2995 de 21 de setembro de 2006.
Autoria; Poder Executivo
“Altera dispositivo da lei nº. 966. de 04 de
dezembro de 1979, na forma que especifica
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 321, 322, 323, 325, o caput do 332, 333, 334, 335,
336, 338, 340 e o caput do 342, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 321. O preparo do processo compete ao órgão arrecadador municipal
Art. 322. O julgamento do processo compete:
1 - em Primeira Instância, ao Diretor da Divisão de Julgamento de Primeira Instância;
H - em Segunda Instância, ao Secretário de Finanças;
HI — em Instância Especial, ao Prefeito Municipal.
Art. 323. O processo contencioso em primeira instância será instruído pela Seção de Instrução
Processual — SIP, órgão executivo, diretamente subordinado à Divisão de Julgamento de
Primeira Instância — DJPI, a quem compete:
I determinar a intimação para apresentação de defesa ou de documentos;
H — determinar informação sobre os antecedentes fiscais dos infratores;
HI — determinar exames ou diligências;
IV — emitir o competente parecer.
Art. 325. O processo será julgado no prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua entrega no órgão
incumbido do julgamento.
Art. 332. Da decisão de Primeira Instância caberá recurso voluntário ao Secretário de F inanças,
dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da intimação.
Art. 333. Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pela Seção de Instrução
Processual, no prazo de 03 (três) dias ao Gabinete do Secretário de Fi inanças.
Art. 334. O julgamento em segunda Instância processar-se-á na forma estabelecida na legislação
especifica.
Art. 335. A decisão proferida pelo órgão julgador de Segunda Instância, no que tiver sido objeto
de recurso, substituirá a decisão de Primeira Instância.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
Art. 336. Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo da decisão proferida pelo
órgão julgador de Segunda Instância, quando apresentada dentro do prazo de 10 (dez) dias,
contados da intimação, desde que o pedido não seja considerado manifestamente protelatório.
Art. 338. Das decisões de Segunda Instância caberá recurso voluntário para o Prefeito
Municipal, em Instância Especial, de débito superior ao valor de 300 (trezentos) UFL — Unidade
Fiscal de Luziânia.
Art. 340. O recurso à Instância Especial não terá efeito suspensivo e será interposto no prazo de
05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão de Segunda Instância.
Parágrafo Único: Recebido o recurso, o Secretário de Finanças, depois de preparado os autos,
encaminha-lo-á, no prazo de 05 (cinco) dias ao Prefeito Municipal
Art. 342. As decisões por equidade, de competência privativa do Prefeito Municipal, serão
proferidas mediante proposta do Secretário de Finanças e restrigir-se-ão à dispensa total ou
parcial das penalidades pecuniárias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os
artigos 324, 337 e 339 da Lei nº 966, de 04 de dezembro de 1979.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de setembro de
2006.
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CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
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e ROCHA — 7º Secretário
AE, 2º Secretário
JOSÉ ANTÔN
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