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materia nº 2994/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2994 / 2006
Date 2006-09-21
EmentaDispõe sobre a desafetação e alienação da área que especifica para efeito de edificação e dá outras providênicas
native_id2128

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-09-21 Proposição aprovada F —
2006-09-21 Norma promulgada F LEI Nº 2994 de 21 de setembro de 2006 sancionada.

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2994 de 21 de setembro de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a desafetação e alienação da
área que especifica, para efeito de
edificação e dá outras providências”.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de
sua destinação originária para efeito de edificação e alienação parte da Avenida Piancó, nesta
Cidade, com as seguintes descrições:
PARTE DA AVENIDA PIANÇÓ, LOCALIZADA
NO PARQUE ESTRELA D'ALVA V
Com área de 4.682,12 m2, confrontando pela frente com a Avenida Piancó medindo 10,00 metros
pelo fundo com a própria Avenida Piancó, medindo 10,00 metros, pelo lado direito com a própria
Avenida Piancó na secções de 291,47 metros e 173,92 metros e pelo lado esquerdo com a própria
Avenida Piancó nas secções de 292,37 metros e 173,02 metros.
Parágrafo único. A área descrita no “caput” deste artigo será
utilizada para edificações de Poços Artesianos e Caixas D'agua.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de setembro de
J
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
2006.
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA — 1º Secretário
“AGOSTINHO LEITE - 2º Secretário
smbe

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