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materia nº 2949/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2949 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaIntroduz alteração na Lei n°2212 de 14 de dezembro de 1998, na forma que especifica e dá outras providências.
native_id2130

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-05-25 Norma promulgada F LEI Nº 2949 de 25 de maio de 2006 sancionada.
2006-05-18 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
É els.
Or qo
DER LEGISURSS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA ,
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2949 de 18 de maio de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Introduz alteração na Lei Nº. 2.212, de 14
de dezembro de 1998, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº. 2.212 de 14 de
dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder os incentivos fiscais a
seguir especificados, às empresas que vierem a se instalar no Município de Luziânia-
Goiás, após parecer conclusivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
Social - CODEN, instituído pelo art. 2º, desta Lei:
I — isenção das taxas de expediente, licença para construção, licença para
funcionamento, publicidade e habite-se;
II — isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
HI — isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza — ISSON;
IV — implementar a adoção de medidas com vistas à instalação de água, energia elétrica e
telecomunicações nos locais próprios para implantação de indústria.
$1º Os incentivos de que trata este artigo, serão concedidos no prazo de:
1— 15 (quinze) anos para as empresas que vierem a se instalar no Distrito Agroindustrial
de Luziânia — DIAL;
H — 04 (quatro) anos para as demais que vierem a se instalar em outras áreas do
Município, concedendo-se os benefícios, inicialmente, por 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período desde que comprovados as condições que motivaram a
concessão do pedido inicial.
$2º A concessão dos benefícios de que trata este artigo compreenderá:
I - de até 100% (cem por cento) para as empresas que atenderem o Inciso I do Parágrafo
anterior;
IH - de até 50% (cinquenta por cento) para as empresas que atenderem o Inciso II do
Parágrafo anterior.
$ 3º No caso de empreendimento já instalado no Município, que desejar ampliar suas
atividades econômicas, com vista a um maior faturamento, fará jus aos benefícios de que
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
trata esta Lei, proporcionais aos acréscimos do faturamento efetivamente obtido,
devidamente comprovado.
Art. 2º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social —
CODEN, órgão consultivo e deliberativo, com a incumbência de definir os parâmetros,
para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, bem como, examinar os pedidos
formulados pelos empreendedores, emitindo parecer conclusivo sobre a matéria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 18 dias do dias do mês
de maio de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
ad
ento tico Do:
OSTINHO LEITE — 2º Secretário
smbe

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