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materia nº 2948/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2948 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR, na forma que especifica e dá outras providências.
native_id2131

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-05-25 Norma promulgada F Lei Nº 2948 de 25 de maio de 2006 sancionada.
2006-05-18 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2948 de 18 de maio de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal
de Turismo — FUMTUR, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
SEÇÃO 1
DOS TIVOS
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, com
a finalidade de promover recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços
oficiais de turismo no Município de Luziânia.
Parágrafo Único — O Fundo Municipal de Turismo de que trata este
artigo será identificado pela sigla FUMTUR.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, em
consonância com as diretrizes da política municipal de turismo, serão aplicados no:
I— desenvolvimento e implementação de projetos turísticos no municipio;
II — manutenção dos serviços de turismo do município ao encargo da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo — SICTUR;
III — aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas
turísticos;
IV — promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Secretaria Municipal de
Indústria, Comercio e Turismo — SICTUR;
V— divulgação das potencialidades turística do município através dos meios de comunicação e
mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI — programação e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos;
VII — outros programas ou atividades, integrante ou do interesse da política municipal de turismo.
EÇÃO H
DA SUBORDINAÇÃO Di MTUR
Art. 3º O Fundo Municipal de Turismo será administrado por um
Conselho Deliberativo, responsável pela aprovação de projetos e programas turísticos, integrantes
da política municipal de turismo, que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela
aprovação do Fundo e sua aplicação.
Art. 4º O Conselho Deliberativo será constituído de 07 (sete)
membros, a saber:
ESTADO DE GOIÁS
(e)
LEGISUASS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
I- Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo — SICTUR, que será seu Presidente;
II — Secretário Municipal de Cultura e Desporto;
IH — Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
IV - Secretário de Administração e Finanças;
V — Secretário Executivo,
VI — Conselheiro do COMTUR representante do Banco do Brasil,
VII — Conselheiro COMTUR representante da Caixa Econômica Federal
/ 2,
Oogp
Art. 5º O exercício, como membro do Conselho Deliberativo do
Fundo, será desempenhando gratuitamente, ficando expressamente vedada à concessão de
qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuário pelo desempenho da
função.
Art. 6º Ao Conselho Deliberativo do FUMTUR compete:
I- aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;
IH — aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
II — estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as
modalidades de atendimento previstas no artigo desta Lei,
IV — fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o
auxilio do controle interno do município;
Y — propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de
atuação, visando à consecução da política de turismo do Municipio.
Parágrafo único —- O Conselho Deliberativo reger-se-á sobre sua
própria organização, mediante a elaboração de seu regimento interno, que será baixado por ato do
Prefeito Municipal.
SEÇÃO HI
DAS ATRIBUIÇÕES DO FUNDO
Art. 7º São atribuições do Secretário Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo — SICTUR, como gestor do Fundo e Presidente do Conselho Deliberativo:
I— acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações do Plano de Turismo do Município, cuja execução
se dará à conta dos recursos do Fundo;
H — submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal aos planos de aplicação dos
recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Turismo do Municipio e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias —- LDO;
HI — submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e
financiamento do Fundo;
IV encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso
anterior,
V— ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo;
VI — movimentar, juntamente com o Secretário de Administração e Finanças, ou como servidor
autorizado, as contas mantidas em estabelecimento de crédito;
VII — firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e
contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
ESTADO DE GOIÁS
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Der pr
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
VIII - preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política
de turismo financiados pelo Fundo, para serem submetidos ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito
Municipal.
SEÇÃO IV
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 8º O Fundo terá um coordenador, integrante do quadro próprio de
pessoal, designado pelo Prefeito Municipal, ao qual caberão as tarefas técnicas e administrativas
inerentes ás competências do Fundo e do Conselho Deliberativo.
$ 1º A coordenação do Fundo ficará subordinada diretamente ao Secretário Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo gestor do Fundo e Presidente do Conselho Deliberativo.
S 2º As atribuições do coordenador do fundo serão estabelecidas em ato especifico de
regulamentação.
SEÇÃO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
Subseção |
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 9º Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente
de:
I — taxa de expedição e renovação de alvarás de hotéis, restaurantes, agências de viagens e
similares;
II — transferências, auxílios e subvenção de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais,
estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo
municipio, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos
Turísticos e ecológicos no municipio;
HI — recursos transferidos pelo município ou entidades privadas, orçamentárias ou decorrentes de
créditos especiais e suplementares, que venha a ser, por lei ou decreto atribuído ao Fundo;
IV — rendimentos e juros provenientes de aplicações dos recursos do Fundo;
V-— doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
VI — outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que por ventura vierem a ser criados.
Art. 10 As receitas que constituirem recursos do Fundo serão
depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta especifica, sob a denominação de
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA/FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR.
Art. 11 Quando disponíveis, os recursos do Fundo, poderão ser
aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a
ele reverterão.
Subseção H
DOS ATIVOS FUNDO
ESTADO DE GOIÁS
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Pope E a
DER LEGISUNTS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 12 Constitui ativos do Fundo:
I- disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas,
II — direitos que por ventura vier a constituir;
II — imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.
Art. 13 Constitui passivos do Fundo as obrigações de qualquer
natureza que por ventura venha assumir para manutenção e funcionamento do Plano Municipal de
Turismo:
I- disponibilidades monetárias, oriundas de receitas especificas;
TI — direitos que por ventura vier a constituir,
HI — imobilizados, móveis e utensílios máquinas e equipamentos e outros.
SEÇÃO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Subseção 1
DO ORÇAMENTO
Art. 14 O orçamento do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR
evidenciará as políticas e o programa de trabalho da administração municipal, integrará o orçamento
geral do município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da
Universidade e do equilibrio.
Subseção II
DA CONTABILIDADE
Art. 15 O orçamento do Fundo será organizado de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apoiar e apurar custos, concretizar
objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e integrará
a contabilidade geral do Município.
Parágrafo único O Fundo terá um responsável técnico, devidamente
habilitado, integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual
competirá ás atribuições deste artigo, bem como outras definidas em regulamento.
SEÇÃO VII ;
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 A execução orçamentária do FUMTUR, se processará em
observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Art. 17 A despesa do Fundo se constituirá na aplicação de projetos
turísticos, bem como, na manutenção de serviços de turismo.
EÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo terá
duração indeterminada.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Parágrafo único — Em caso de extinção do FUMTUR, seu
patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município .
Art. 19 Pelos serviços administrativos, coordenação e contabilidade,
fica o Presidente do FUMTUR autorizado a gratificar mensalmente cada responsável
correspondente a com as disponibilidades do Fundo, cujos valores serão previamente aprovados e
autorizados.
Art. 20 Fica a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
— SICTUR, autorizada a utilizar 10% (dez por cento) dos recursos recolhidos ao FUMTUR, em sua
manutenção, a título de taxa de administração.
Art. 21 Á administração superior e coordenação político-
administrativo do Fundo serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e
atribuições delegadas por esta lei.
Art. 22 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
os créditos necessários e/ou especiais para fazer face às despesas decorrentes da implantação do
FUMTUR, conforme esta Lei.
Art. 23 As despesas a serem atendidas pelo presente crédito, correrão
conforme os quadros descriminativos do orçamento do FUMTUR,
Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 18 dias do mês de maio do ano
de 2006
OSTINHO LEITE - 2º Secretário
smbe

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