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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2947 de 18 de maio de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº. 2.917
de 16 de novembro de 2005, na forma que
especifica, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído ao artigo 9º da Lei Municipal nº. 2.917, de 16 de
novembro de 2005, os seguintes parágrafos abaixo:
$ 1º Fica a execução do Projeto Classes Transplantadas vinculado ao Convênio nº.
807970/2005 — Ações Educativas Complementares — FNDE.
$ 2º Conforme prevê o referido Convênio, em seu plano de trabalho, fica autorizada a
contratação de 40 monitores a serem pagos na forma de Bolsa Auxilio.
$ 3º Cada monitor, no período de 180 dias, perceberá quatro Bolsas Auxilio no valor de R$
300,00 (trezentos reais) cada uma, conforme freqiiência encaminhada pela Secretaria
Municipal de Educação.
$ 4º Fica, ainda, autorizado a abertura de crédito especial e/ou suplementar, no valor dos
recursos previsto no referido Convênio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de maio de 2006.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 18 dias do mês de maio do ano
de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
CELSO GONÇALVES DE AGUIAR OLIVEIRA- 7º Secretário
GOSTINHO LEITE —- 2º Secretário
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