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materia nº 2946/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2946 / 2006
Date 2006-05-16
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, na forma que especifica e dá outras providências”.
native_id2133

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-05-23 Norma promulgada F Lei nº 2946 de 23 de maio de 2006 sancionada.
2006-05-16 Proposição aprovada F —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2946 de 16 de maio de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
implantar o Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência —- SAMU, na forma que
especifica e dá outras providências”,
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás. no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar
no Município de Luziânia o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, através
de Central de Regulação na forma estabelecida pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º Para atendimento do disposto no artigo anterior. ficam
criados na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, os cargos
comissionados a seguir especificados:
| CARGOS COMISSIONADOS |
FUNÇÕES: | | QUANTIDADE: CÓDIGO: |
Coordenador Administrativo | 01 Cc-02 |
| Coordenador Auxiliar | 01 cc-08 |
Auxiliar de Serviços de Saúde — 1 12
Auxiliar de Serviços de Saúde — II
Auxiliar de Serviços de Saúde — HT
Art. 3º Os recursos financeiros para fazer face ao pagamento dos
servidores nomeados para os cargos comissionados criados por esta Lei, serão repassados ao
Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art.4º Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
os créditos orçamentários especiais e/ou suplementares que se fizerem necessários ao fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 16 dias do mês de maio
do ano de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
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