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materia nº 2944/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2944 / 2006
Date 2006-05-11
EmentaInstitui o Programa de Apoio Financeiro as Escolas Públicas Municipais-PROAFEM e dá outras providências.
native_id2135

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-05-16 Norma promulgada F LEI Nº 2944 de 16 de maio de 2006 sancionada.
2006-05-11 Proposição aprovada F —

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2944 de 11 de maio de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Institui o Programa de Apoio Financeiro
às Escolas Públicas Municipais —
PROAFEM, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Programa de Apoio Financeiro às Escolas
Públicas Municipais - PROAFEM, com a finalidade de repassar mensalmente recursos
financeiros entre meia a duas UFL's, variáveis de acordo com o dispõe o artigo 60 da Lei
2894 de agosto de 2005.
$ 1º Para o repasse do recurso deverá ser previsto no orçamento
anual a dotação especifica.
8 2º Os recursos provenientes do presente programa serão gastos
exclusivamente com manutenção e serviços ligados diretamente ao bom e eficiente
funcionamento da Unidade Escolar.
Art. 2º É requisito fundamental e indispensável para que a
Unidade Escolar passe a receber recursos provenientes do PROAFEM, a existência de Caixa
Escolar ou alguma forma de conselho ou colegiado, com finalidade equivalente, desde que
legalmente constituído, com a devida inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNPJ.
Art. 3º A prestação de Contas dos recursos do PROAFEM será
de responsabilidade do colegiado referido no artigo anterior, e deverá ser feita
trimestralmente, após o quinto dia útil do último mês de repasse dos recursos, sempre junto
ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art.4º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2006.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 11 dias do mês de maio
do ano de 2006.
des
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
da) nba Rox sono CM Sooreurio
LL
AGÓSTINHO LEITE - 2º Secretário
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