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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2942 de 09 de maio de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer
doação do terreno do Aeroporto Municipal á
União na forma que especifica, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás. no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
fazer a doação do terreno do Aeroporto Municipal á União.
Parágrafo Único: O terreno mencionado no caput deste
artigo está descrito na certidão Nº. 11.208 do Livro 3-K, ás folhas 186, do Cartório de
Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Luziânia-Goiás.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando, em especial, a Lei Municipal Nº. 690, de 20 de junho de 1969.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 09
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN- Presidente
dias do mês de maio de 2006.
e. ]
“““ ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR- 7º Secretário
GOSTINHO LEITE - 2º Secretário
SMBC
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