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materia nº 2941/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2941 / 2006
Date 2006-05-02
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto Teste do Olhinho nos recém-nascido e dá outras providências.
native_id2138

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-05-02 Proposição aprovada F —
2006-05-02 Norma promulgada F LEI Nº 2941 de 02 de maio de 2006 sancionada.

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2941 de 02 de maio de 2006.
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Dispõe sobre a criação do projeto TESTE DO
OLHINHO NOS RECÉM-NASCIDOS e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber, que aprova a seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica criado o projeto TESTE DO OLHINHO
NOS RECEM-NASCIDOS do município.
Gr Art. 2º - Toda mulher terá direito de fazer no seu filho
recém-nascido o teste do olhinho, teste do reflexo vermelho.
Art. 3º - O teste do olhinho será feito em todos os hospitais
da Rede Pública Municipal.
$ único — A Secretaria Municipal de Saúde deverá
disponibilizar o material necessário para esse fim.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá dar a
presente Lei publicidade das informações sobre o teste.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
pm, Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando-se as disposições com contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 02
dias do mês de maio de 2006.
CRIS TÓVÃO VAZ Pá
ALV SAG) AR DE OLIVEIRA. /º Secretário
IN— Presidente
Do Z dd
GOSTINHO LEITE -— 2º Secretário
SMBC

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