materia nº 192/2019

q à Comissão de Constituição, justiça. Redação
, j CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
“Estabelece normas para desafetar
áreas verdes públicas ocupadas por
moradores, e para concessão de
escrituras públicas individuais para os
ocupantes, e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As áreas verdes públicas, ocupadas por moradores, poderão ser
desafetadas através de Lei para fins de assentamento dos ocupantes.
Art. 2º. A área a ser desafetada deverá comprovar no mínimo 05 anos de ocupação,
podendo ser comprovada mediante: nota fiscal de material de construção e convênio
com estatais (empresa de água e luz).
Art. 3º. Para a desafetação da área verde pública ocupada, deverá existir projeto
topográfico da área total onde conste a divisão dos lotes e arruamento, para O
assentamento definitivo dos ocupantes.
Art. 4º. A Lei que autorizar a desafetação da área verde pública ocupada, deverá
conter projeto de implantação ou readaptação da rede de água, luz e esgoto.
Art. 5º. Fica obrigatório a implantação de pavimentação asfáltica e meio-fio nas ruas
projetadas.
Art. 6º. Após a aprovação da presente Lei, fica o Poder Executivo destinado a
realizar inscrições da área no Registro de Imóveis para fins de transpassar os
imóveis aos beneficiados.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo responsável por prever a forma legal de transpassar
os imóveis aos ocupantes, através de documento público individual.
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziania-GO CEP: 72.800-08gudESHYLMÊ Meireles
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Diretora de Apoio Legislativo
c amare háunicipal de Luziâni:
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Carlos da Liga
Art. 8º. O ocupante da área verde pública, para obter O benefício estabelecido na Lei
de desafetação, não poderá ter posse, cessão de direitos ou imóvel escriturado em
seu nome.
Art. 9º. Fica o beneficiado impossibilitado de realizar transferência do imóvel a
terceiros, salvo em caso de sucessão hereditária.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês de abril de 2019.
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Vereador
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MUNICIPAL
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Gabinete do Vereador Carlos da Liga
JUSTIFICATIVA
Segundo o parágrafo 1º do artigo 8 da resolução do CONAMA, considera-se
área verde, o espaço de domínio público que desempenhe função ecológica,
paisagística e recreativa propiciando a melhoria estética, funcional e ambiental da
cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização.
Pois bem, é de conhecimento das autoridades e da população do município a
propagação da ocupação destes espaços públicos por parte da comunidade. Em
alguns casos, por pessoas de baixa renda. A concessão de escrituras públicas para
estes ocupantes irá oferecer estabilidade habitacional para as famílias. Já que a
intenção é prioridade do projeto é a concessão ao beneficiário que não possui
imóvel em seu nome.
O espaço disposto como área verde estando fora de uso pelo período de 10
anos e ocupado pelo mesmo período, mostra a real necessidade dos moradores,
além da falta de uso por parte do poder público.
Por este motivo rogo aos meus pares a aprovação desta propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês de abril de 2019.
Vereador
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