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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2939 de 18 de abril de 2006.
Autoria: Nelson D'Aparecida Meireles.
“Torna obrigatório instalações de Posto
Avançado de Saúde — Centro Poliesportivo e
Ginásio de Esportes Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber, que aprovou o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório instalações de Postos
Avançados de Saúde nos Centro Poliesportivos e Ginásio de Esportes de nosso Município.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, autorizada
no âmbito do Município implantar Postos Anvançados de Saúde nas localidades acima
identificados. ;
Parágrafo Unico: A implantação destes postos visa dotar
estas instalações de profissões de Saúde, com finalidade especifica de orientar, informar,
acompanhar, controlar os que utilizam estes espaços com fins específicos de atividades.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
fazer remanejamento orçamentário necessários para do que dispõe o referido projeto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 18
dias do mês de abril de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN- Presidente
pLigL FEGEES NOR ÔNIOR - 1º Secretário
A A
OSTINHO LEITE - 2º Secretário
SMBC
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