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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2938 de 18 de abril de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
assinar convênio com a Agência Goiana de
Desenvolvimento Rural e Fundiário —
AGÊNCIARURAL, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
por força desta Lei, autorizado a assinar o Convênio com a Agência Goiana de
Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGÊNCIARURAL, criada pela Lei Estadual
nº. 13.550 e Decreto nº. 5.142, de 11 de novembro de 1999, a prestar Assistência
Técnica, Extensão Rural e Desenvolvimento Fundiário.
Parágrafo Único: O presente Convênio terá validade
até 31 de dezembro de 2008.
Art. 2º - Para cumprimento ao que dispõe o caput do
artigo 1º, o Município transferirá recursos na importância R$ 2.600,00 (dois mil e
seiscentos reais) mensalmente, a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e
Fundiário - AGÊNCIARURAL,, relativo a manutenção de uma equipe técnica Padrão
III, constituída de 03 (três) técnicos, bem como, ceder, se necessário, auxiliares
administrativo e proporcionar instalações apropriadas para o bom funcionamento da
unidade local, sem ônus para Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário
— AGÊNCIARURAL.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado,
ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis,
previstas no referido instrumento, para a celebração e cumprimento do Convênio
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
referido, inclusive abrir crédito especial e/ou suplementar, nos valores suficientes
para os fins desta Lei, se for necessários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de março de 2006.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos
18 dias do mês de abril de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN- Presidente
R ORIZ F ÚNIOR - 1º Secretário
AGOSTINHO LEITE - 2º Secretário
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