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materia nº 2937/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2937 / 2006
Date 2006-04-06
EmentaTorna obrigatório a inclusão da linguagem de sinais nas escolas públicas e particulares no âmbito do Município e dá outras providências.
native_id2142

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-04-18 Norma promulgada F LEI Nº 2937 de l« de abril de 2006 sancionada.
2006-04-06 Proposição aprovada F —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2937 de 06 de abril de 2006.
Autoria Nelson D'Aparecida Meireles.
“Torna obrigatório a inclusão da Linguagem
de Sinais nas Escolas Públicas e Particulares
no âmbito do município e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório a inclusão de linguagens de
sinais nó âmbito das escolas públicas e particulares no município de Luziânia, Estado de
Goiás.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Educação.
autorizada no âmbito do município implantar nas unidades de ensino de sua competência, a
inclusão, nas grades de ensino.
Parágrafo Único — A implantação desta matéria tem como
objetivo dotar as unidades de ensino do município matéria especifica, com finalidade de
realizar uma política de inclusão social.
Art. 3º - A matéria a ser inserida no Programa de ensino
municipal é de caráter complementar na fase de formação do aluno.
Parágrafo Unico — Fica ainda a matéria incluída no
cronograma de ensino, especificamente para fins didático, não inclusa no conteúdo
reprovação.
Art. 4º - Fica ainda a Secretaria de Educação do município
autorizada a realizar cursos de orientação e capacitação dos profissionais para área de
atuação especifica da matéria a ser incluída no calendário escolar.
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 5º - A Secretaria de Educação ficará responsável pela
implantação da matéria, obedecendo ao cronograma orçamentário do município.
Art. 6º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
fazer o remanejamento orçamentário necessário para implantação da referida matéria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação
revogando disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 06
dias do mês de abril de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN- Presidente
ES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
A, LO Es
(GOSTINHO LEITE — 2º Secretário
SMBC

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