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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2935 de 06 de abril de 2006.
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior
“Criar por meio da Secretaria Municipal de
Educação, o programa para formação
profissional de deficientes”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, o PROGRAMA PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE
DEFICIENTES no Município.
Parágrafo Único — O programa de que trata o presente
artigo. consistirá principalmente na realização de cursos de recepcionistas, telefonistas,
caixas e digitadores.
Art. 2º - Cada curso oferecido pelo programa de formação
profissional de deficientes físicos terá a duração necessária à sua especificação, respeitada a
legislação em vigor.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação expedirá um
certificado de conclusão, após o termino do curso, com a carga horária efetiva.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 06
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN- Presidente
io FLORES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
; FÁ ” ad
Al TINHO LE — 2º Secretário
dias do mês de abril de 2006.
SMBC
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