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materia nº 2931/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2931 / 2006
Date 2006-03-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a compensar débito de natureza previdenciaria, na forma que especifica e dá outras providências.
native_id2147

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-03-22 Norma promulgada F LEI Nº 2931 de 22 de março de 2006 sancionada.
2006-03-09 Proposição aprovada F —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2931 de 09 de março de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
compensar débito de natureza previdenciária,
na forma que especifica e, dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
compensar débitos de natureza previdenciária com o Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Município de Luziânia — IPASLUZ, mediante a dação em pagamento dos
imóveis de propriedade do Município de Luziânia, conforme especificados e com os
respectivos valores apurados nos Laudos de Avaliação nºs 034/2005. 35/2005, 36/2005,
37/2005, 38/2005. 39/2005, 40/2005, 41/2005, 42/2005, 43/2005, 044/2005 e 45/2005,
constantes do processo nº 1444/2005
Art. 2º - Efetivada a transferência dos imóveis de que trata
o artigo anterior, o débito decorrente da compensação deverá ser baixado para todos os
efeitos legais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 09
dias do mês de março de 2006.
(Oem
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN- Presidente
ELIEE FLORES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
STINHO LEITE — 2º Secretário
SMC

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