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materia nº 2930/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2930 / 2006
Date 2006-02-16
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto Brincar é coisa Séria e dá outras providências.
native_id2148

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-02-16 Proposição aprovada F —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL Em: 19.05.06. DuagoO Ea
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2930 de 16 de Fevereiro de 2006
Autoria:Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Dispõe sobre a criação do PROJETO
BRINCAR E COISA SERIA, e dá
outras providencias”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e o
Prefeito Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
. Art 1º - Fica criado o projeto BRINCAR É COISA
SERIA, destinado a todas as crianças da cidade de Luziânia, Estado de Goiás.
Art. 2º - O Projeto Brincar é Coisa Séria será
realizado todo ano no período das férias escolares, nos meses de janeiro e julho, em
todos os bairros com local destinado para esse fim.
$ único — O projeto será sem fins lucrativos, sendo
assim não será cobrado nenhum ônus à população.
Art. 3º - A Secretaria de Cultura e Desporto,
juntamente com a Secretaria de Educação, disponibilizarão material de divulgação,
preferencialmente, nas escolas públicas. As secretarias terão o compromisso de
promover brincadeiras e práticas de esportes compatíveis com cada faixa etária.
Art. 4º - Serão estabelecidos pela Secretaria de Cultura
e Desporto em parceira com a Secretaria de Educação, regras para as atividades
educativas.
Art. 5º - A Prefeitura deverá liberar praças e locais
públicos para serem promovidos as atividades do Presente Projeto.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo poder
Executivo, não podendo ultrapassar o prazo de (seis meses).
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás
aos 16 dias do mês de fevereiro de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN- Presidente
ELIÉÉ PrORES) RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
SÉ LEITE - 2º Secretário
SMBC

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