materia nº 193/2019

ÂMARA
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MUNICIP Ale omissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos 8 Segurança Pública para
, emissão de Parecer
Gabinete da Vereado?T—=aara Municipal de Luziânia .
Diretora Ana Lúcia Tuzi ia - «17 1QUILA
Presiden'
PROJETO DE LEINº. DE ABRIL DE 2018. ms
“Dispõe sobre sanções administrativas em
face da pessoa física e jurídica que venha se
envolver em irregularidades na venda de
gêneros alimentícios destinados a merenda
escolar no âmbito municipal e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no Uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, a Pessoa Física ou
Jurídica que comprovadamente estiver envolvida em irregularidades na venda ao Município
de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, ficará impedida de realizar Novos
contratos junto ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único - Caso a Pessoa Física ou Jurídica esteja sediada no Município, também
perderá seu alvará ou licença de funcionamento junto a Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Para os efeitos previstos na presente Lei, consideram-se como irregularidades:
| - adulteração do prazo de validade dos gêneros alimentícios,
Il — redução da quantidade dos produtos contratados;
III — produtos considerados de má qualidade ou que esta seja inferior ao previsto no
Contrato;
protocolo nº jog
IV — fraudes contratuais de qualquer espécie. ;
pata: Del 15
PL
Cláudia Rejane Meire.
Diretora de Aonio t anislativ
ramara Municipal de Luziã
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
ÂMARA
[o
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE, responsável pelo
acompanhamento da aquisição e destinação de gêneros alimentícios destinados à
merenda escolar auxiliará no cumprimento da presente lei.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de abril de 2018.
Ana Lucia d usa e Silva
eréadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado tem por objetivo impedir que empresas e pessoas
físicas envolvidos em irregularidades na venda de gêneros alimentícios destinados a
merenda escolar, fiquem impedidos de realizar novos contratos com a municipalidade,
inclusive, cassando o alvará ou licença de funcionamento, caso tenha sede no Município.
A fraude e o desvio de recursos públicos em qualquer área como saúde, obras,
cultura, esporte, dentre outros setores é totalmente inaceitável e merece todo o rigor da lei
na punição dos infratores, mas entendemos que o desvio de recursos destinados à
alimentação das crianças e adolescentes é uma conduta ainda mais grave e que merece
agravante na punição aos responsáveis, conforme proposto no presente projeto de lei.
No âmbito do PNAE, foi criado em 1994 o Conselho de Alimentação Escolar
(CAE) com o objetivo de realizar o controle social do Programa. Uma das atribuições dos
Conselheiros do CAE é zelar pela qualidade dos alimentos oferecidos pelas escolas
atendidas pelo PNAE, levando em consideração seu'aspectos nutricionais e higiênico-
sanitários. O CAE deve comunicar qualquer irregularidade identificada na execução do
Programa aos órgãos competentes, destacando a importância da visita às escolas e o
detalhamento da mesma nesta etapa de fiscalização.
Pela relevância e idoneidade dos serviços prestados pela instituição em apreço, é
que solicito aos nobres vereadores desta Casa de Leis, o voto favorável para a presente
propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de abril de 2018.
Ana Lucia de a e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br