br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

materia nº 2967/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2967 / 2006
Date 2006-06-22
Ementa"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências".
native_id2150

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-07-05 Norma promulgada F LEI Nº 2967 de 05 de julho de 2006 sancionada.
2006-06-22 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2967 de 22 de junho de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2007 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, e na Seção II — Art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de
maio de 2000, as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do
Município de Luziânia, para o Exercício Financeiro de 2007 compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Municipal;
II - as normas para a organização e estrutura dos Orçamentos do Município, neles
incluídos os correspondentes Créditos Adicionais de Natureza Especial e
Suplementares;
HH - as Diretrizes Gerais para a elaboração das propostas dos Orçamentos do Poder
Legislativo, do Poder Executivo e do Instituto de Previdência e Assistência do
Servidor Público Municipal - IPASLUZ e suas alterações;
IV - as disposições relativas à assunção da Dívida Pública municipal,
V- as disposições sobre o equilibrio entre as receitas e as despesas municipais;
VI critérios e formas para limitação de empenhos;
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - fixação de critérios, condições ou exigências para transferências de recursos
para entidades públicas e privadas;
IX — as disposições relativas às Despesas com Pessoal, encargos sociais e alteração
da Estrutura Orgânica e das Estruturas dos Planos de Cargos e Salários;
X — as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; e
XI — as disposições finais.
CAPÍTULO H
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - Constituem as metas fiscais da administração pública do Município de
Luziânia, a serem contempladas na Programação Orçamentária, o rol de obras e
serviços estabelecidos nos anexos I, Il, Ill e IV, desta Lei, que prioriza:
I— os programas e as ações da administração municipal e
KH - os objetivos gerais de cada ação de Governo.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo encaminhará à
apreciação da Câmara Municipal, será constituído de:
1- texto da lei;
HH - justificativa ou mensagem;
HI - Anexos relativos às demonstrações das Receitas e das Despesas constantes da
Lei Federal 4.320/64 e alterações posteriores.
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
IV - a Proposta Orçamentária para 2007 será elaborada com base nos valores
correntes de julho de 2006.
V - fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no dia 1/01/2007, a atualização
monetária do Orçamento Programa para 2007 dos meses de 08 a 12/2006 pelo IPCA
do IBGE
VI.- para o exercício financeiro de 2007 fica o Poder Executivo autorizado a proceder
a alteração das dotações orçamentárias, através de créditos adicionais e suplementares
atéo limitede 60%
(sessenta por cento) do total do orçamento vigente, inclusive podendo transpor de
uma unidade orçamentária para outra ;
Art. 4º- Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização governamental, visando a concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual — PPA;
Ki — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo é
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
KH — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º — Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os setores
orçamentários responsáveis pela realização da ação.
& 2º — Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função a qual se
vineuta.
$ 3º — As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais, com indicação das metas fiscais.
ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 5º — Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível
com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária e os grupos de
despesa, conforme a seguir discriminados:
1 — pessoal e encargos sociais;
2 — juros e encargos da dívida;
3 — outras despesas correntes;
4 — investimentos;
5 — inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes a constituição ou
aumento de capital de empresas; e
6 — amortização da dívida.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 6º - Constituem as despesas municipais aquelas destinadas à aquisição de bens
é serviços para o cumprimento dos objetivos do Governo do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art. 7º - As despesas municipais serão estimadas por serviços mantidos pelo
Município, considerando-se, entretanto:
I- a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro do ano de 2.007;
II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das despesas;
HI - a receita do serviço, quando este for remunerado;
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
IV - que os gastos de pessoal, localizado no serviço, serão projetados com base na
política salarial estabelecida pelo Governo Municipal para os seus servidores,
observados os parâmetros constitucionais e os estabelecidos pela Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na seção II, subseção I, capítulo IV, arts. 18 a 20.
Art. 8º - Nos Orçamentos do Município constar-se-ão, obrigatoriamente, além de
recursos destinados ao Poder Executivo:
I- os recursos destinados ao pagamento da divida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para cumprimento do que dispõe o Art.
100 e $$ da Constituição da República, bem como a sua inserção nos registros da
Dívida Fundada do Municipio;
III - recursos destinados a manter o funcionamento do Poder Legislativo;
IV - recursos destinados a repasses de Encargos Sociais, com o Instituto de
Previdência e Assistência do Servidor Público Municipal — IPASLUZ e
V — os recursos destinados ao funcionamento dos Fundos Municipais, criados por
Leis especificas.
Art. 9º - À programação da despesa não conterá:
1- fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos
legalmente discriminados no Resumo Geral da Receita, com a respectiva legislação.
Art. 10 - Além da observância das prioridades e das metas fixadas nos termos do art.
2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus Créditos Adicionais somente iniciarão
projetos novos quando:
I- concluídas todas as ações da mesma natureza, que estejam em andamento;
11 - for previamente comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira e
HI - os recursos alocados e viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.
ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 11 - Fica proibido ao Executivo Municipal a contratação de financiamentos e a
alienação de bens para aplicação em Despesas Correntes, exceto quando previsto em
contratos ou convênios de recursos a Fundo Perdido.
Art. 12 — O nível de endividamento do Executivo Municipal, para o exercício de
2006, fica limitado a prestação mensal de 9% da Receita Corrente Liquida e, ainda, a
Resolução do Senado Federal que tratar deste assunto, prioritariamente,
Art. 13 - Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal, mobiliária ou
contratual, constarão da Lei Orçamentária Anual, independente de quais sejam as
fontes de recursos que as atenderão.
Art. 14 — Os empréstimos e financiamentos destinados à aquisição de imóveis,
contratação e execução de obras e serviços, de médio e longo prazo, serão contraidos
mediante autorização legislativa especifica e com regulamentação própria.
Parágrafo Único — A regulamentação de que trata o caput deste artigo envolverá
estudos de impacto ambiental — RIMA, sobre as obras e serviços que afetem o meio
ambiente urbano ou rural, sobre a capacidade de endividamento do Município e do
retorno social a ser obtido à população da área abrangida pelo programa e com
observância aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS
DESPESAS
Art. 15 - Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
I- dos tributos de sua competência;
HI - de atividades econômicas que, por conveniência, possa vira executar;
KI - de transferências por força de mandamentos constitucionais ou de convênios,
firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais e internacionais;
ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 meses, autorizados
por lei especifica, vinculados a obras e serviços, observados os demais dispositivos
do Art. 14, Parágrafo Unico, desta Lei;
V - empréstimos tomados por antecipação da receita A.R.O de qualquer serviço
mantido pela Administração Municipal, até o limite de 25% (vinte por cento) das
receitas correntes, a serem previstas no Orçamento Programa para 2007 e
VI - do resultado da aplicação de recursos disponíveis e depositados em agências
bancárias oficiais.
Art. 16 - A estimativa das receitas considerará:
I- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
KH - a carga de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado;
HI - fatores que influenciem as arrecadações dos tributos municipais e
IV - as alterações da legislação tributária.
Art. 17 - O Município envidará esforços para arrecadar todos os tributos de sua
competência.
$ 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da Contribuição de
Melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população
através de divulgação publicitária.
8 2º - A Administração do Município adotará medidas no sentido de diminuir o
volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária, através de
negociação amigável e execução judicial.
Art. 18 — Os descontos concedidos sobre os impostos e taxas Municipais, que serão
concedidos aos contribuintes nos primeiros meses do exercício de 2007, como
incentivos previstos na Lei Municipal nº. 966 de 04 de dezembro de 1979 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), não serão computados na estimativa da receita
ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
tributária do Orçamento Programa competente, e não afetará também o cumprimento
das metas dos resultados fiscais previstos nesta Lei.
Art. 19 — O Executivo Municipal envidará os esforços no sentido de criar e dotar a
Controladoria Municipal com equipamentos e pessoal necessários à função pública
de acompanhar, cotidianamente, se os recursos financeiros produzidos pela máquina
fazendária, estão sendo suficientes para a cobertura das despesas municipais, em
todas as áreas.
Art. 20 — Fica criado o instrumento de Controle Interno das disponibilidades
financeiras, denominado “Cronograma Mensal de Desemboiso Financeiro” — CMDF,
destinado a subsidiar as autoridades municipais nas tomadas de decisões sobre as
atividades financeiras do Município de Luziânia — GO.
Art. 21 — O Controle Interno de Despesas adotará os meios legais e eficazes para a
manutenção, não só do equilíbrio orçamentário mas sobretudo, do equilíbrio
financeiro entre as Receitas e as Despesas Municipais, conforme a alínea “a”, inciso
1, do artigo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VIH
DOS CRITÉRIOS E FORMAS PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 22 — Quando o Controle de Execução Orçamentária constatar que a realização
da Receita não comportará o cumprimento das metas de Resultado Primário ou
Nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais comunicará, de imediato, ao
Sistema de Controle Interno para que sejam sugeridas e adotadas, pelo Poder
Executivo, as medidas necessárias e cabíveis, em caráter emergencial, visando a
limitação de Empenhos, segundo os critérios abaixo definidos:
I — suspensão temporária de despesas que não comprometam o funcionamento dos
Orgãos Municipais;
II — suspensão da concessão de gratificações pessoais e diárias de viagens;
HH — proibição do início de obras e serviços de infra-estrutura, programadas com
recursos próprios e
IV — proceder suspensão de Despesas, mesmo decorrentes de Convênios, com outros
entes da Federação, relativamente a contrapartida do Município.
ESTADO DE GOIAS
0 Su
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Y - Cumprimento de outras obrigações estabelecidas no artigo 9º da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000 — LRF.
Art. 23 - Não serão objeto de limitação as Despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, da folha de pagamento de pessoal e dos serviços de natureza
continuada.
Art. 24 — Se a Dívida Consolidada do Município de Luziânia-GO., ultrapassar o
respectivo limite, ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzido até o
término do quadrimestre seguinte
CAPÍTULO VIH
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO
DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS
DOS ORÇAMENTOS
Art. 25 - Os Orçamentos do Município, compreenderão as Receitas e Despesas da
Administração Direta, de modo a evidenciar a Política e Programa de Governo,
obedecidos, nas suas elaborações, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio,
universalidade e exclusividade.
& 1º - Os Órgãos Municipais, executores de serviços remunerados, inclusive às
atividades de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis,
buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através de eficiência na utilização dos
recursos que lhes forem consignados.
$ 2º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou
não, se compatibilizarão com as respectivas metas estabelecidas pelo Governo
Municipal.
Art. 26 - Fica o Município incumbido de promover, antes da consecução das
Despesas financiadas com recursos do Orçamento Programa de 2005, a aferição dos
valores constantes, visando compatibilizá-los com os preços correntes nos mercados
local e regionai.
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
LSTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 27 — Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento
de serviços já criados e ampliados, a serem atribuídos aos órgãos municipais, com
exclusão das amortizações de empréstimos, serão considerados as metas fiscais
discriminadas no anexo I, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já
implantados, ou a serem implantados.
Parágrafo Único — Os Projetos de duração ou execução continuada serão incluídos,
obrigatoriamente, no Plano Plurianual-PPA.
Art. 28 — O Sistema de Controle Interno avaliará o resultado do Orçamento Programa
para 2007, na forma prevista na Lei.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES E EXIGÊNCIAS AS TRANSFERÊNCIAS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 29 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
adicionais, a dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, reconhecidos de utilidade pública e de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direito ao público nas áreas de assistência social, saúde, ou
educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
Il — sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial; e
Hil — atendam ao disposto no art. 61, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
& fº — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no
exercício de 2006, pela Secretaria de Promoção Social e Trabalho, comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria, reconhecimento de utilidade pública pela
Câmara Municipal de Luziânia, Certificado de Regularidade para com a Previdência
Social (INSS e FGTS) e Certidão Negativa de Tributos Municipais.
ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
$ 2º - Os documentos apresentados, em decorrência das exigências deste Artigo serão
renovados no primeiro mês de cada ano.
CAPITULO X
DAS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E ALTERAÇÃO
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 30 - O Quadro Geral de Pessoal Civil do Município de Luziânia é composto
pela totalidade dos cargos efetivos e de provimento em comissão, lotados nos órgãos
do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do IPASLUZ, regidas pelas Leis
respectivas, obedecidas ainda as alterações decorrentes de Leis e Resoluções
Complementares.
Art. 31 — O Município poderá criar e extinguir cargos, mediante lei autorizativa
especifica, procedendo a nomeação de pessoal efetivo, somente com a realização de
concursos públicos, observadas as disposições contidas no Parágrafo Único do Artigo
169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único — A contratação de servidores, em caráter temporário, para
atendimento de excepcional interesse público do Município, somente se fará
mediante autorização Legislativa especifica.
Art. 32 - A alteração da estrutura orgânica, com a criação e extinção de órgãos
municipais, será objeto de Projeto de Lei específica, acompanhado da necessária
exposição de motivos.
Art. 33 — O controle da Despesa total com Pessoal obedecerá ao disposto nos Artigos
21 a 23, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPITULO XI
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34 — O Município procederá a revisão e atualização de sua Legislação
Tributária, para o exercício de 2007.
$ 1º - A revisão e atualização, de que se trata o presente artigo, compreenderá
também a modernização da máquina fazendária, no sentido de aumentar a
produtividade fiscal.
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
q
$ Zº - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à administração
da Dívida Ativa, no que se concerne à inscrição e cobrança.
CAPITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 As Receitas oriundas de atividades econômicas, exercidas pelo Município,
terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 36 — O Município de Luziânia fica autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros Entes da Federação, mediante a assinatura do
competente convênio, acordo, ajuste ou congênere conforme disposto no art. 62 e
incisos, da Lei-Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37 — Fica o Município autorizado a firmar convênio com o Governo Federal
objetivando receber assistência técnica e cooperação financeira para modernização
das respectivas
administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, nos termos do art.
64 e incisos da Lei-Complementar No. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 38 - O Poder Executivo, mediante prévia aprovação do Legislativo Municipal,
incorporará no Orçamento o excesso de arrecadação, efetivamente realizado, como
recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Art. 39 — O Orçamento Municipal conterá uma reserva técnica denominada “Reserva
de Contingência”, destinada a:
I - suplementar programas cujas dotações tornem-se insuficientes no decorrer de sua
execução;
II — cobrir despesas emergenciais;
II — cobrir despesas judiciais; e
IV — ocorrer despesas geradas por convênios a fundo perdido.
Art. 40 — O Orçamento Municipal consignará recursos para financiar serviços de sua
responsabilidade, a serem executados por entidades de direito privado, mediante
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL
DE LUZIANTA
Convênios e ou Contratos, desde que sejam de conveniência do Governo e tenham
demonstrado padrão e eficiência no alcance dos objetivos determinados.
Art. 41 — Caberá a Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio dos Órgãos
próprios, a coordenação, elaboração e supervisão do Orçamento que se trata a
presente Lei, inclusive propondo as alterações que se fizerem necessárias decorrentes
do Plano Plurianual — PPA — 2006/2009.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 22 dias do dias do
mês de junho de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
ELIEL EA RORIZ JUNIOR — 7º Secretário
Em >
OSTINHO LEITE — 2º Secretário

open original →