” ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTOGRAFO DE LEI 2919 08 de novembro de 2005.
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município de Luziânia, para o exercício de 2006."
CÉLIO ANTONIO SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou nas seguintes seções 44º e 50º, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício financeiro
de 2006, estima a RECEITA em R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de
reais) e fixa a DESPESA em R$ 107.000.000,00 (cento e sete milhões de reais)
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2º - O saldo apresentado de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), será
destinado RESERVA DE CONTINGÊNCIA, cujos recursos serão utilizados
como fonte compensatória para abertura de Créditos Adicionais, conforme o
disposto no Artigo 1º Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1.980 e Artigo 22
da Lei Municipal nº 2.008, de 03 de junho de 1997.
Art. 3º - As Receitas serão realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e
outras Receitas Corrente e Capital, na forma da Legislação em vigor e das
especificações constantes no "Resumo Geral da Receita", com os seguintes
desdobramentos:
1- RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária | 12.854.000,00
12 - Receitas de Contribuição 7.859.200,00
13 — Receita Patrimonial 954.300,00
16 — Receita de Serviços 676.000,00
17 — Transferências Correntes | 84.118.500,00
19 — Outras Receitas Correntes 3.267.000,00
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2º RECEIPAS DE CAPITAL
21 - Operações de Crédito 2.000,00
22 - Alienação de Bens 268.000,00
|
|
24 — Transferências de Capital 3 . | 1.000,00
Total da Receita | 110.000.000,00
Art. 4º - As Despesas serão realizadas segundo
discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que
apresentam os seguintes desdobramentos:
I- DESPESAS POR FUNÇÕES
01 — Legislativo na Er 3.442.000,00
02 — Judiciária ú 367. 500, 00
04 - Administração = [EZHA 443.000, 00
06 - Segurança Pública Ei CEO ER rss,
08 — Assistência Social a: qn | 3.038. 000.00
09 — Previdência Social É ES DAA 200.00
10-Saúde | 2813080000
1 — Trabalho = | 150.000,00
EE QUCAÇão see e E | 30.557.000,00
E “Cultura Es Ia Se! ) 196. 000,00
Es Urbanismo Ega É | 1.263.000.00
= Saneamento Cn HE se o 3.274.000,00
18 — Gestão Ambiental Ea CO 413.000,00
20 — Agricultura E 4 | 1.065.000,00
22 — Industria EE 2: ER: 82.000,00
23 — Comercio e Serviços ERES: 1. | 11.000,00
24 Comunicações | 301.000, 00
25 — Energia | 331.00000
26- Transporte o RE ETs = | 8.331.000,00
E Desporto | ] NSSITA | 552. 000, 00
28 — Encargos Especiais | 1.033.000,00
Sub-Total 107.000.000,00
99 — Reserva de Contingência 3.000.000,00
Total 110.000.000,00
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PEIPZANA | — DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 — Despesas Correntes 91.732.800,00
4000 — Despesas de Capital 15.267.200,00
Total das Categorias Rea E 107.000.000,00
Reserva de Contingência Fu 3.000.000,00
Total Geral 110.000.000,00
HI — | DESPESAS POR UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
0101 — Câmara Municipal | 3.443.000,00
0201 — Gabinete do Prefeito | 496.000,00
0202 — Secretaria Municipal de Administração ; | 4.078.000,00
0203 — Secretaria Municipal de Fi inanças | 5.792.000,00
0204 — Secretaria Municipal de Governo E ] | 174.000,00
0205 — Secretaria Municipal de Educação 1 12.457.000,00
0206 — Secretaria Municipal de Promoção Social « e! Trabalho E 3.071. 000, 00
0208 — Secretaria Municipal de Cultura e Desporto 1.258.000,00
0209 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 1.775.000,00
0210 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano | 16.273.500,00
0211 — Procuradoria Geral | 313.500,00
0212- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo | 93.000,00
0213 - Região Administrativa Jardim do Ingá | 1.579.000,00
0214 — Escritório de Representação em Brasília | | 31.000,00
0215 — Despesa Diversas da Administração | 3.576.000,00
0217 — Secretaria Municipal do Meio Ambiente 1 413.000,00
0301 — - Fundo Municipal de Saúde | 23.297.000,00
0401 — Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEF | 18.100.000,00
0501 — FEMBOM — Fundo Municipal Corpo de Bombeiros | 254.000,00
0602 — IPASLUZ-PREVIDÊNCIA | 5.692.200,00
0603 — IPASLUZ-SAUDE 4.833.800,00
Sub-Total 107.000.000,00
0216 — Fundo de Reserva de Contingência 3.000.000,00
Total 110.000.000,00
Art. 5º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na
vigência deste orçamento os créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta
por cento), mediante utilização dos recursos definidos nos itens 1, II, e III dos
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LUZIÂN E :
parágra Os Primeiro, Segundo e quarto do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 6º - Dentro do Exercício financeiro havendo necessidade, devidamente
comprovada, o poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos,
por antecipação da Receita, até os limites fixados no inciso V' do artigo 5º da Lei
Municipal nº 2876 de 08 de julho de 2005 - LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme consta no parágrafo 8 º, artigo 165, da Constituição
Federal.
Inciso I — O poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias, para o
enquadramento do presente orçamento; no Plano Plurianual de Investimento, e na
Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2006, sempre que houver
necessidade de adequação para atender prioridades do município.
Art. 7º - O saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2006,
será corrigido mensalmente, por índice Oficial do Governo Federal, conforme
preceitua o inciso V, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2876 de 08/07/2005 ,
L.D.O - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2006 revogadas as
disposições em contrário.
Gastão de Araújo Leite - 2º Secretário
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