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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2966 de 22 de junho de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza a celebração de convênio de
cooperação técnica, na forma que especifica e
dá providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio de cooperação técnica entre o Município de Luziânia e o banco Itaú S/A, com a finalidade
de centralização na referida instituição bancária de até 1000 (um mil) contas constantes da folha de
pagamento dos servidores do Poder Executivo Municipal, na forma a ser definida no referido
Instrumento.
Art. 2º- O convênio de cooperação técnica de que trata o artigo
anterior terá sua vigência até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante acordo
entre as partes envolvidas, desde que observadas as normas legais aplicáveis à espécie.
Art, 3º - Como contrapartida operacional e financeira do Banco
Itaú S/A, ao Município, deverão ser observadas as seguintes condições:
I — repasse ao Município, pelo Banco, do valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no
primeiro dia útil após o recebimento da folha de pagamento e respectivo credito;
IH — o valor repassado ao Município pelo Banco deverá ser depositado em conta especifica para
aplicação, na sua totalidade, com exclusividade, na construção do Hospital Municipal do Jardim
Ingá.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 22 dias do dias do mês de
junho de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
ELÍÉCTLORES RORIZ Suede — 1º Secretário
DE TE — 2º Secretário
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