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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2965 de 22 de junho de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Concede reajuste aos servidores Municipais
na forma que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás. no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 16.67% (dezesseis virgula sessenta e
sete por cento) os vencimentos dos Cargos Efetivos, Pensionistas e Inativos, atualmente vinculados
ao salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2006.
Art. 2º- Os Cargos Comissionados CC-11, CC-12 e CC-13 e Funções
de Confiança FC-09, FC-11, FC-12 e FC-13, ficam equiparados ao salário mínimo, a partir de 1º de
abril de 2006.
Art. 3º - Aos demais servidores Efetivos, Ativos, Inativos e
Pensionistas, não alcançados no artigo primeiro, aplica-se o percentual de reajuste de 6% (seis por
cento). a partir de 1º de maio de 2006.
Parágrafo único — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
estender o reajuste estabelecido no “caput” deste artigo aos servidores efetivos ocupantes de Cargo
em Comissão, Função de Confiança e Função Gratificada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 22 dias do dias do mês de
junho de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
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GRES RORIZ JÚNIOR — 7º Secretário
STINHO LEITE 2º Secretário
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