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materia nº 2916/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2916 / 2005
Date 2005-11-01
Ementa“Institui no âmbito das escolas mantidas pelo poder público municipal o Conselho Escolar, e dá outras providencias”.
native_id2156

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-11-09 Norma promulgada F Lei nº 2916 de 09 de novembro de 2005 sancionada.
2005-11-01 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2916 de 01 de novembro de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Institui no âmbito das escolas
mantidas pelo poder público municipal
o Conselho Escolar, e dá outras
providencias”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Instituí no âmbito das escolas mantidas pelo
poder público municipal o Conselho Escolar, constituído pela direção da Unidade Escolar e
representantes da Comunidade Escolar.
Parágrafo único- Entende-se por comunidade escolar,
para efeito desta Lei, o conjunto de alunos, pais e responsáveis por alunos, servidores
públicos alem dos docentes e não-docente, em efetivo exercício na Unidade Executora.
Art. 2º - O Conselho Escolar terá as funções consultiva,
deliberativa e fiscal, constituindo-se no órgão máximo ao nível da escola, nos limites da
legislação em vigor e compatíveis com as diretrizes e política educacional traçadas pela
Secretaria de Educação.
Art. 3º - O Conselho Escolar será um centro permanente
de debate, de articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das
necessidades comuns e a solução de conflitos que possam interferir no funcionamento da
escola e nos problemas administrativos e pedagógicos que esta enfrenta.
Art.4º - O Conselho Escolar terá 30 (trinta) dias após a
posse para apresentar o Estatuto próprio.
Art. 5º - Compete prioritariamente ao Conselho Escolar:
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
E — Encaminhar o processo de escolha do diretor da unidade escolar, conforme
regulamentação a ser baixada pela Secretaria de Educação;
KH — Apreciar e aprovar, a prestação de contas do Caixa Escolar e dos demais recursos
públicos destinados a Unidade Escolar;
II — Resguardar as normas e diretrizes da Secretaria de Educação e do Sistema Municipal
de Ensino.
Art. 6º - O Conselho Escolar, será composto por:
a) Um representante da supervisão ou Secretaria da Unidade Escolar.
b) Dois representantes dos professores.
e) Um representante dos agentes de administração pública.
d) Um representante de pais ou responsáveis de alunos.
$ 1º O diretor da unidade Escolar, com a função de Executor Financeiro, integrará o
Conselho Escolar, como membro nato, não podendo ocupar, em nenhuma hipótese, a
Presidência do referido Conselho.
$ 2º Integrará ainda o Conselho Escolar, como membro nato um Representante da
Secretaria Municipal de Educação, não podendo, o mesmo, sobre nenhuma hipótese, ocupar
a Presidência do referido Conselho.
Art. 7º - Nenhum membro da comunidade escolar poderá
participar de mais uma categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que
represente segmentos diversos ou acumule funções, respeitada a seguinte hierarquia:
I- Professor
H- Funcionário
HI- Aluno
IV- Pai.
Art. 8º - Os membros do Conselho Escolar, bem como seus
suplentes, serão eleitos por seus pares, em Assembléia Geral convocada pelo Diretor da
Unidade Escolar, exceto o disposto nos 88 1º e 2º do art. 6º.
$ 1º A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção da escola no prazo de
até 30 (trinta) dias após a aprovação da presente Lei e as posses seguintes, pelo próprio
Conselho Escolar, no prazo de trinta dias após o pleito.
$ 2º O Conselho Escolar elegerá seu presidente e vice-presidente, entre os membros que o
compõem, exceto o disposto nos $$ 1º e 2º do artigo 6º.
$ 3º O mandato do Conselho Escolar terá duração de 02 (dois) anos, sendo permitida
apenas uma recondução consecutiva.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
8 4º A função de membro do Conselho Escolar não será remuncrada.
$ 5º O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando for convocada.
Art. 9º - O disposto nesta Lei aplica-se a todos os
estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal de Luziânia;
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás ao 01
dia do mês de novembro le 2005.
| do ts rat da Masi
EFINA CIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA- /º Secretário
E Ra
ASTÃO DE UJO LEITE- 2º Secretário

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