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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2914 de 01 de novembro de 2005
Autoria: Celso Gonçalves de A. Oliveira.
“Torna obrigatório a adoção de placas
de alerta em toda rede municipal de
educação contendo o número do disque
denuncia do Conselho Tutelar”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber, que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a nível Municipal a Adoção de
Placas de Alerta em toda rede Municipal de Educação contendo o número de telefone do
disque denúncia do Conselho Tutelar.
Art. 2º- Cada estabelecimento educacional deverá conter
no mínimo 02 (duas) placas de alerta.
Art. 3º - A regulamentação caberá ao Chefe do
Executivo, e sua aplicação a cargo da Secretaria Municipal de Educação devendo o
Município destinar verba orçamentária para o cumprimento da referida Lei.
Art4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Munikipal de Luziânia, Estado de Goiás ao 01
dia do mês de novembroide 2005.
FINA AÍ ARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA- 7º Secretário
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