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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO . | “omissão de Constituição, justiça. Redação
. Direitos Humanos e Segurança Pública para
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PROJETO DE LEINº MÊS DE MAIO DE 2017.
Diretora Ana Lú
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para emissão de Parecer. diferenciada para servidor | público
ara Municipal de Luziânia municipal que possua filhos deficientes e dá
outras providências”
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL) DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Luziânia - GO
jornada de trabalho diferenciada a pai ou mãe, servidores públicos municipais que
possuam filhos de até 5 (cinco) anos, com grave deficiência mental ou física, cujos
distúrbios no desenvolvimento biopsicossocial os levam a apresentar “níveis de
comportamento que exijam modificações ou adaptações para seu perfeito reajustamento
social e que requeiram atenção permanente.
8 1º Entende-se por carga horária diferenciada, a redução de 50% (cinquenta por cento)
da carga horária de 40 horas/semanais, sem prejuízo dos vencimentos.
8 2º No caso de serem servidores públicos municipais o pai e a mãe de um ou mais
filhos deficientes, apenas um destes servidores será beneficiado por esta Lei.
8 3º A carga horária deverá se dar no período de contra turno escolar, se a criança
estiver frequentando a Unidade Escolar.
8 4º No caso de servidor público que acumule dois cargos, o beneficio dar-se-á apenas
para um deles.
Art. 2º Deficiência grave que requeira atenção permanente para fins da presente Lei são
situações de deficiência física ou psíquica, nas quais a presença do servidor seja
obrigatória e insubstituível do processo terapêutico ou na promoção de uma maior
integração do paciente na sociedade. :
Paragrafo único. O disposto na presente Lei, dependerá de laudo médico expedido por
profissional especialista na área e o referido laudo será submetido à análise da Junta
protocolo nt. ZÉ
Datai/ 7/05/17
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060 Assinatura
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br
Médica Municipal.
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MUNICIPAL
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Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
Art. 3º A redução da carga horária cassará quando findo o motivo que à tenha
determinado e não poderá exceder a 3 anos.
Art. 4º A documentação a ser apresentada para requerer o beneficio desta lei, constitui-
se em:
| - Requerimento padrão, fornecido pela Secretaria de Administração;
|| — fotocópia da certidão de nascimento do deficiente;
|l| — laudo de médico especialista, conforme preconiza O parágrafo único do art. 2º da
presente lei;
IV - parecer da Junta Médica Municipal, integrada pelo médico psiquiatra.
Parágrafo único. A cada período de seis meses deverá ser renovado O benefício com à
apresentação da documentação relacionada neste artigo.
Art. 5º Constatada a responsabilidade legal e a caracterização da deficiência que
requeira atenção permanente dos pais, o Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá
o competente ato de redução de carga horária.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada no que couber por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 7º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de maio de 2017.
Ana Lucia de/Sousa € Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880. Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br
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Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
A proposta do Projeto de Lei é propícia o servidor público com filho com deficiência
grave que importe a necessidade da presença deste, especificamente em contra turno
escolar.
O beneficio está debruçado na preocupação com O pleno exercício dos direitos
sociais e individuais e a necessidade de integração social à criança deficiente
dependente de terceiros, garantindo dessa forma, a proteção à família, ao deficiente, a
criança e o respeito ao princípio da dignidade humana. « ar U
Uma vez comprovado que o servidor possui filho (s) com grave deficiência mental
ou física, exigindo assistência diuturna, ele fará jus a redução da carga horária, quando
esta for de 40 horas semanais. Porém, para evitar O embaraça mento do objeto da
presente norma, esta dispõe claramente sobre os critérios e procedimentos para
concessão.
Lembrando que já existe a Lei Federal de nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016,
que assegura o cumprimento de jornada de trabalho reduzida para O servidor público
federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Portanto, diante do exposto, solicitamos apoio Er nobres Vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de maio de 2017.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br