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materia nº 2964/2006

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2964 / 2006
Date 2006-06-22
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área a Fundação Tiradentes vinculada a polícia militar do Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências".
native_id2163

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-07-05 Norma promulgada F LEI Nº 2964 de 05 de julho de 2006 sancionada.
2006-06-22 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2964 de 22 de junho de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
uma área a Fundação Tiradentes, vinculada a
Policia Militar do Estado de Goiás, na forma
que especifica e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a área de terreno localizada no Jardim Zuleika, neste Município, denominada de Gleba “A”,
com 5.100,00 m2, Zona Urbana desta Cidade, a FUNDAÇÃO TIRADENTES, CNPJ nº.
05.783.472/0001-81, pessoa jurídica de Direito Privado, vinculada a Polícia Militar do Estado de
Goiás, com a finalidade de construir um Conjunto Habitacional para atender a demanda de
moradias aos policiais militares com prestação de serviços no Município.
Parágrafo único — Fica fixado o prazo de 02 (dois) anos para a
conclusão das obras citadas no Artigos 1º desta Lei, sob pena de reversão ao patrimônio público
municipal.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário, em especial, a Lei
Municipal nº. 2.925, de 08 de dezembro de 2005.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 22 dias do dias do mês de
junho de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
ET FLORES RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
LE LL
OSTINHO LEITE — 2º Secretário

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