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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2963 de 22 de junho de 2006.
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Dispõe sobre o ingresso e permanência de
cães-guia em locais públicos e privados, dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais. aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado ao portador de deficiência visual
acompanhado de cão-guia o ingresso e permanência em qualquer lugar publico ou privado, meio de
transporte, em qualquer estabelecimento comercial ou industrial, de serviços de promoção e
cooperação de saúde, desde que observadas as condições imposta por Lei.
Parágrafo único - Entende-se por deficiência visual, aquela
caracterizada por cegueira ou baixa visão.
Art. 2º- Todo cão-guia portará identificação, e seu condutor, sempre
que solicitado, deverá apresentar documento comprobatório do registro expedido por escola de
cães-guia, devidamente vinculado a Federação Internacional de Cães-Guia, acompanhado de
atestado de sanidade do animal, fornecido pelo órgão competente ou documento equivalente.
Art. 3º - Considera-se-á violação aos direitos humanos qualquer
tentativa de impedimento ou dificuldade de acesso de pessoas portadoras de deficiência visual,
quaisquer meios de transportes municipais ou estabelecimentos aos quais outras pessoas tem direito
ou permissão de acesso.
Parágrafo único — Nos locais elencados no caput, deverá ser
assegurado o acesso, sem descriminação, quanto ao uso de entrada, elevador principal ou serviço.
Art. 4º - Os estabelecimentos, empresas ou órgãos que derem causa à
discriminação serão punidos com pena de interdição até que cesse a discriminação, podendo
cumular com pena de multa.
Art. 5º - É admitida a posse, guarda ou abrigo de cães-guia em zona
urbana e em residência ou condomínios, utilizados por pessoas portadoras de deficiência visual,
sejam elas moradoras ou visitantes.
Art. 6º - Aos instrutores c treinadores reconhecidos pela Federação
Internacional de Cães-Guia e às famílias de acolhimento autorizadas pelas escolas de treinamento,
filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia, serão garantidos os mesmos direitos do usuário,
previstos nesta Lei.
” ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Parágrafo único — Entende-se por treinador, aquela pessoa que
ensina comandos ao cão; por instrutor, aquele que treina a dupla cão-usuário; e por família de
acolhimento, aquela que acolhe o cão na fase de socialização.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 22 dias do dias do mês de
junho de 2006.
= CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
EECTLORES RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
LC LEITE - 2º Secretário
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