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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2962 de 22 de junho de 2006.
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de
rodas nos cemitérios e velórios do município
para uso dos visitantes portadores de
deficiência física.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais. aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os cemitérios e velórios públicos do município
obrigados a dispor de, no mínimo, uma cadeira de rodas para uso dos visitantes portadores de
deficiência física.
Parágrafo único - Os cemitérios e velórios mencionados neste artigo
deverão afixar, em local visível, aviso sobre a disponibilidade de cadeiras de rodas no local.
Art. 2º- Os cemitérios e velórios deverão providenciar todas as
adaptações estruturais que se fizerem necessárias, a fim de possibilitar a locomoção dos deficientes
físicos.
Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do
órgão competente, determinado pelo Executivo em sua regulamentação.
Art. 4º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 dias,
contando a partir de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 22 dias do dias do mês de
junho de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
EEE FLORES RORIZ JÚNIOR — /º Secretário
AGOSTINHO LEITE - 2º Secretário
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