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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA j
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2907 de 04 de outubro de 2005
Autoria: Gastão de Araújo Leite e Eliene Luzia de Queiroz Marques
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar
Convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil,
Seccional de Luziânia, para implantar o Projeto
“OAB VAI A ESCOLA”, junto as Escolas Públicas
Municipais, em todo o Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Luziânia, objetivando a
implantação do Projeto a OAB VAI A ESCOLA, como meio de proporcionar o aprendizado nas
Escolas Públicas Municipais, cumprido o Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos
fundamentais do cidadão.
Art. 2º- A Secretaria de Educação do Municipio, estabelecerá
cronograma para ministrar palestras em conjunto com a OAB Luziânia dentro da disponibilidade
oferecida pela própria OAB.
Art. 3º - Além das palestras sistemáticas, objetiva ainda, que
o aluno passe a conhecer de Leis que regem a norteiam o convívio em sociedade.
Art. 4º - As palestras terão como base em especial o artigo 5º
da Constituição Federal, Direitos e Deveres, além dos temas: Consolidação das Leis do Trabalho,
Acidentes do Trabalho, Empregada Doméstica, Tribunal do Júri, Alimentos, Separação,
Concubinato, Adolescente Infrator (Estatuto da Criança e do Adolescente) ECA, Drogas, Roubo e
Furto e Aborto.
Art. 5º - As despesas desta lei correrão por conta de verbas
próprias a serem consignadas no orçamento do Município.
º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
do Mês de outubráde 2005.
OSTINHO LEITE- /º Secretário
GASTÃO DE ARAÚJO LEITE — 2º Secretário
SMBC
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