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materia nº 2906/2005

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2906 / 2005
Date 2005-10-04
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas que patrocinem projetos culturais e esportivos no município de Luziânia”.
native_id2169

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-10-24 Norma promulgada F Lei Nº 2906 de 24 de outubro de 2005 sancionada.
2005-10-04 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
“Oder E quo
SR LEGISLA
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2906 de 04 de outubro de 2005
Autoria: Eliene Luzia de Queiroz Marques
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder incentivos fiscais a empresas que
patrocinem projetos cuiturais e esportivos no
município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder incentivos fiscais a empresa que se disponham a patrocinar projetos culturais e
esportivos no município de Luziânia.
Art. 2º- O benefício concedido poderá ser de até 100%
(cem por cento) do valor disponibilizado para o projeto.
Art. 3º - O projeto deverá ser analisado e atestado pela
Secretária Municipal de Cultura e Desporto e devidamente autorizado pelo Prefeito.
Art. 4º - A presente Lei passará a vigorar após sua
publicação, revopando-se disposições ntrário.
unicipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 04
OSTINHO LEITE- 1º Secretário
GASTÃO DE ARAÚJO LEITE — 2º Secretário
SMBC

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