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CÂMARA» Comissão de Constituição, justiça. Redação
MUNICIPAL Direitos Humanos e Segurança Pública para
LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Eliel Júnlofziênia - GO, aos: ! flar
Presidente
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº DE FEVEREIRO DE 2019.
“Modifica o Parágrafo Unico do Art.
31 da Lei Orgânica do Município de
Luziânia”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º - O. Parágrafo Único do Art. 31da Lei Orgânica do Município de Luziânia
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - Fixa em 17 (dezessete) o número de Vereadores
que compõem a Câmara Municipal de Luziânia a partir da 19º Legislatura.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Luziânia entrará em
vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de fevereiro
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N Cdr Júnior
Vereador Protocolado Em: 14 lool /9.
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ssinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
”àmera hwnicipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Eliel Júnior
JUSTIFICATIVA
Ciente que os 21 (vinte e um) vereadores dessa casa, hoje excede a
necessidade do Município e tem onerado bastante os cofres públicos, com
essa modificação na Lei Orgânica a Câmara Municipal de Luziânia pode ser
economizada um montante de até R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por
legislatura com a redução de 4 vereadores (quatro).
Com essas economias podemos investir esse montante em várias áreas
tais como: construção de um prédio próprio para a Câmara Municipal de
Luziânia, valorização dos servidores da Câmara Municipal de Luziânia ou até
mesmo para benfeitorias para a população de nossa cidade.
Por isso preciso da assinatura dos meus nobres pares desta casa, para
a análise e aprovação dessa Emenda à Lei Orgânica do Município.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de fevereiro
de 2019.
EE
E ce
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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