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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2961 de 22 de junho de 2006.
Autoria:Marcos Antonio da Cunha.
“Considera de Utilidade Pública e Interesse
Social a Associação dos Moradores do
Entorno de Luziânia-ASMEL, localizada no
Jardim Ingá, neste municipio”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse
Social a Associação dos Moradores do Entorno de Luziânia-ASMEL, localizada à Avenida
Dantom Jobim, Quadra 33, Lote 32 no bairro Jardim Ingá, neste município.
Art. 2º- A Associação dos Moradores do Entorno de Luziânia é
registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos de
Luziânia, sob o nº 1334, Livro A-52, fls. 10, fundada no dia 12 de novembro de 2002 e cadastrada
no CNPJ nº 06.093.500/0001-00.
Art. 3º - A Entidade a que se refere a presente Lei, gozará de todas as
vantagens, benefícios e assistências a que fazem jus às entidades assim declaradas em Lei,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 22 dias do dias do mês de
junho de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
AGOSTINHO LEITE — 2º Secretário
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