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ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2905 de 04 de outubro de 2005
Autoria:Gastão de Araújo Leite.
“Dispõe sobre a inclusão de “Estudos Básicos
sobre tratamento, destinação e coleta seletiva
do lixo” no currículo das escolas Municipais, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos, no currículo escolar das Escolas
Municipais de Educação Infantil e 1º Grau, “Estudos Básicos Sobre Tratamento, Destinação e
Coleta Seletiva do Lixo”.
Parágrafo único — A inclusão de que trata o “caput” deste
artigo será efetuada obedecendo aos procedimentos previstos nas legislações federal e estadual
vigentes.
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Educação designará
comissão constituída por representantes da própria Secretaria e por membros da sociedade civil de
notório saber sobre a matéria. j
Parágrafo único - Á comissão referida no “caput” deste
artigo caberá propor a inclusão dos “Estudos Básicos Sobre Tratamento, Destinação e Coleta
Seletiva do Lixo” e nos diversos componentes da grade curricular de cada grau de ensino.
Art. 3º - O poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta fei entrará em vigor na data de sua publicação,
de Luziânia, Estado de Goiás aos 04 dias
AGOSTINHO LEITE- /º Secretário
GASTÃO DE ARAÚJO LEITE — 2º Secretário
MBC
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