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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2959 de 22 de junho de 2006.
Autoria: Humberto Lucena Roriz Solano.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o
Programa Passeio Turístico para Idosos e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar o Programa
Passeio Turístico para Idosos
Art. 2- O Programa deverá ser realizado e organizado, bimestralmente,
pela Secretaria de Promoção Social e Trabalho, em parceria com a Secretaria de Cultura e Desporto e
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - O programa terá como objetivo propiciar às pessoas idosas,
especialmente aquelas que não puderam ou não tiveram condições de conhecer os pontos turísticos mais
importantes do Estado, a oportunidade de realizar esse desejo.
Art. 4º - O passeio será realizado bimestralmente, com a presença de guias e
o fornecimento de ônibus e alimentação e procurará atender os pedidos de entidades, associações, abrigos ou
casas que acolhem pessoas idosas.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá realizar convênios com empresas de
ônibus e com outras empresas publicas ou privadas para ajudarem na viabilização do programa.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Há Câmara Municipal de Luziânia, aos 22 dias do dias do mês de junho de
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
Ro RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
RA LE 2º Secretário
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